..., desde que discrimine os valores doados mês a mês. § 2º No caso de doação em bens, o comp...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento. Por um lado, a Súmula 309/STJ, ao orientar que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencere...
... para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso. O acórdão tem ... do desconto das vencidas, uma a cada mês, que assim não serão cumulativas, devendo prosse...
... (Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8o);. VIII-a operação efetuada fora do es... 87.03 da TIPI (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);. XI-os estabelecimentos comerci... magnético até o último dia do segundo mês subsequente àquele de sua ocorrência. Estocagem....
... de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o dispos... dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos ... do Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
... Portaria Ministerial nº 19/GB, de 12 de janeiro de 1968, não apenas os ex-integrantes da Força E... pagamento de juros de mora à base de 1% ao mês. Não foi apresentada contraminuta (fl. 65e). No a...
Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações
...Em 1968 os Estados Unidos publicaram o seu orçamento de g...12. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 194):. "A expressão "renúncia..., o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizad...
... à vigência do Novo Código Civil (janeiro de 2003), e, após a entrada em vigor do novo dipl... a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, critérios que se adotam no caso em tela. 4. O ar... no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ...
SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. EC nº 41/03. PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS. DIREITO FORMATIVO. O abono de permanência em serviço, previsto no art. 40, § 19, da CF-88, com redação dada pela EC nº 41/03, não é auto-aplicável, na medida em que há a necessidade do servidor se manifestar acerca do interesse de permanecer em atividade e perceber o referido adicional. Além disso, deve demonstrar a satisfação integral dos requisitos para obter a aposentadoria e permitir o controle pela Administração, por meio do ato composto respectivo. Inteligência dos arts. 2º, § 5º e 3º, § 1º, da EC nº 41/03. Hipótese do chamado direito formativo, onde a implementação do abono permanênci...
...13) até JUN04, mês em que o apelante passou a pagar a vantagem (fl. 3...a do Estado do Rio Grande do Sul (9): 19-37, 1968. Nele se contempla o conceito de direito formativo...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO NÃO ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base no fundamento de que as questões motivo da controvérsia - a prescrição, inclusive seu termo inicial, a correção monetária e os juros de mora, nos casos em que se discute a devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica - já foram dirimidas pelo STJ no julgamento dos REsps nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, de relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Incabível agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. Precedente: QO no Ag 1...
... 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações... de 6% ao ano eram pagos anualmente, no mês de julho, nos termos do artigo 2º Decreto-Lei nº...), 26,06% (junho⁄87), 42,72% (janeiro⁄89), 10,14% (fevereiro⁄89), 84,32% (março⁄90), 4...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 169 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos da Súmula 169 do STJ e da jurisprudência desta Corte, não cabem embargos infringentes das decisões proferidas em mandado de segurança. Precedentes. Agravo regimental não provido.
...1º da Lei nº 5.462, de 2 de julho de 1968. Acrescenta, ainda, que o procedimento adotado nã... Orçamento e Gestão, se fez concreta já no mês de outubro seguinte, em face das conclusões e da ...
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