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• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Yuval Shany, Regulating Jurisdictional Relations Between National and International Courts (International Courts and Tribunal Series), xxxvi, 216

Back in February 2007, Marti Koskenniemi, chairman of the International Law Commission Study Group on the matter “Fragmentation of international law: difficulties arising from diversification and expansion of international law,” convened an international conference in Helsinki, (...)

• Revista Panóptica
• Núm. 15, Março 2009

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Ra- Dio Capitão Gervasio Oliveira - Acracgeo para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade Capitão Gervasio Oliveira, Estado do Piaui.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 216, 26 de Julho de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1220377 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO. SÚMULA 216 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio", Súmula 216 do STJ. Multa mantida. Tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, au...

• CSN vai investir R$ 216 milhões para fazer ajuste ambiental em usina

Governo estadual exige 90 ações para renovar licença vencida em Volta Redonda

• O Globo
• 05 de Outubro de 2010

• Acórdão nº 2009/0202453-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9800/99 PARA APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO RECURSO INTERPOSTO POR FAX. AFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO. SÚMULA 216 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio", Súmula 216 do STJ. Multa mantida. Tipificada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, au...

• Processo nº 2927/003/09 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 02 de Dezembro de 2011

Prestacao De Sevicos De Manutencao,reparacao Ou Reforma Predial, Refnotas De Empenho 215 216 E 217/08

• Acórdão nº 2004.34.00.042629-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 20 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA 216/2004, CONVERTIDO NO ART. 22, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.090/2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO ART. 22, I, "A" E "B", E II, "A" E "B", DA MEDIDA PROVISÓRIA 431/2008, CONVERTIDO NO ART. 22, I, "A" E "B", E II, "A" E "B", DA LEI 11.784/2008 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS/PENSÕES - TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, PROTEGIDOS PELO ART. 7º DA EC 41/2003, PELO ART. 2º E PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA EC 47/2005, QUE NÃO TIVERAM RECONHECIDA A PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS/PENSÕES - AFRONTA AO ART. 7º DA EC 41/2003, AO ART. 2º...

• Resolução nº 216 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Abril de 2010

Dispõe sobre o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação no Âmbito no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para o Periodo de 2010 - 2014.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1212327 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 216 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" - Súmula 216 do STJ. O convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Resolução 380/2001 do Conselho da Magistratura, não alberga as petições endereçadas aos Tribunais Superiores. Interposição de recurso manifestamente infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil. Agravo regimental ...