ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lei impede a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cabendo ao trabalhador a escolha pelo adicional que lhe seja mais favorável, na forma do art. 193, §2º, da CLT. Provido, para determinar o abatimento dos valores pagos à autora a título de adicional de insalubridade em grau médio, mantida a condenação quanto ao adicional de periculosidade, por ser claramente mais favorável ao trabalhador. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto. Recurso provido, na medida em que as normas coletivas da categoria vedam a utilização do piso sal...
...Invoca a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, e colaciona jurisprudência a favor ...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO AJUIZADA INICIALMENTE NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/05 - VERBA DEVIDA. 1. Consoante os termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/05, que trata das normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos com base na mera sucumbência quando se tratar de relação jurídica trabalhista, advinda da nova competência da Justiça do Trabalho. 2. -In casu-, verifica-se que a presente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho foi ajuizada na Justiça ...
...14 da Lei 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST, bastando apenas a mera sucumbência ...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... ajustadas pelos termos das Súmulas n.ºs 219 e 329 do Colendo TST, no sentido de que, nesta Jus...
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA APENAS AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO TR NSITO EM JULGADO DO ACORDO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Deve ser afastada a coisa julgada, mesmo existindo acordo judicial que deu ampla quitação ao contrato de trabalho, quando o pedido objeto da ação decorre de lesão relativa a acidente de trabalho, pela qual o empregado pretende indenização, cuja natureza até a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 era controvertida. Entendimento contrário implica verdadeira ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, ao se pretender alcançada pela autoridade de coisa julgada matéria apenas afeta à ...
...INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO C. TST. Não se verifica a contrariedade à Sú...
RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. SÚMULA N.º 221 DO TST. O Regional expressou entendimento que não atenta contra a literalidade dos preceitos legais citados pelo Reclamado, sendo razoável a interpretação adotada, conforme a Súmula n.º 221 desta col. Corte. Diferentemente do alegado pelo Recorrente, a interpretação conferida pelo Regional, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscou, justamente, a efetividade da convenção coletiva estatuída, ao declarar que -a omissão do sindicato não pode servir de supedâneo jurídico para eximir as recorridas do cumprimento das normas coletivas de trabalho.- Ademais, cumpre ressaltar que uma norma coletiva não pode ser interpretada de forma absoluta, principalmente se colidir com os princípios consentâneos com ...
...REQUISITOS. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho os hon...
ADICIONAL DE RISCO. VIGILANTE. ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A disposição inserta no art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, ao contemplar a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade, deixa expresso que será nos termos da lei. Considerando que a Lei 7.102/93, que regulamenta a atividade do vigilante, não o contempla com o direito ao referido adicional e tendo em vista a inexistência de legislação específica, que defina e regulamente o adicional de risco, previsto no aludido dispositivo, da Constituição da República - norma de eficácia contida - não se pode cogitar de sua aplicação analógica na hipótese sub judice. JORNADA DE 12 X 36. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. Em virtude da sua excep...
... está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista de que não se co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST - DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, "C", DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO MODIFICATIVO - SÚMULA nº 278 DO TST - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219 DO TST. Constatando-se a existência de omissão, dá-se provimento aos embargos de declaração, para conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos previstos na Súmula nº 278 do TST, a fim de não conhecer do recurso de revista dos reclamantes quanto aos honorários advocatícios. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO POR REGIÕES E DE AGÊNCIAS CONFORME O VOLUME DE NEGÓCIOS. A classificação das agências por regiões e volume de negócios, procedida pela Caixa Econômica Federal a partir de 2002, com a finalidade de modificar os critérios de remuneração, bem como a atribuição de determinado nível à agência, é, em tese, lícita, desde que seja preservado o critério da irredutibilidade salarial. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação vá...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA 12X36. VALIDADE. NORMA COLETIVA. Recurso conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido para, reconhecendo a validade do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, determinar a exclusão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária e 44ª semanal e reflexos decorrentes no período laborado na jornada de 12x36 horas. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e provido para determinar a observância do inciso IV nos demais períodos laborados em sobrejornada. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do TST, incidem como ó...
... regional em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST, incide como óbice ao conhecimento d...
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