APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo jurisprudência do STJ, a obrigação da notificação da inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito é do órgão responsável pelo cadastro, sendo a CDL para legítima passiva para responder a demanda. A ausência de notificação prévia do consumidor (art. 43, § 2º, do CDC) constitui mera irregularidade porque a autora não nega o débito e não há indícios de prova de ilicitude dos cadastros, seja pelo pagamento dos débitos por ele representados, seja pelo transcurso do prazo prescricional. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023607435,...
... por inadimplemento, ocorridas em 2005, 2206 e 2007, não podendo, agora, alegar tal irregulari...
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
...Observação. - Acórdãos citados: ADI 2206 MC (RTJ 188/527), AI 576329. AgR. N.PP.: 6. Análi...
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA PENAL. SEQÜESTRO DE BENS. DESTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. Não se revela ilegal ou abusiva decisão judicial que, ordenando providências relativas à administração de bens seqüestrados, em processo criminal, sem violar os preceitos dos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, destitui, motivadamente, depositários, exigindo-lhes contas, nomeando outro - Delegado Federal - em substituição, reputado mais idôneo. A impetrante, mera depositária dos bens seqüestrados, não tem direito líquido e certo a ser mantida como tal e exonerada de prestação de contas, ainda que a pretexto de ser esposa do titular dos bens seqüestrados, considerados como adquiridos com os proventos do crime. ...
... à unanimidade pela seção em 08.08.2007 no Mandado de Segurança n. 2006.01.00.014805-5." ...405/408 e fl. 2206;. 02. Fazenda Nega Madalena - seqüestro efetivado...
Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para Elidir As Irregularidades E Afastar O Dano Ao Erário. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Federal. Declaração De Inidoneidade Das Empresas Fraudadoras Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal
...2206). Acrescenta que a redação do art. 23 da Lei nº... Normativa TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007, c/c art. 1º da Decisão Normativa TCU nº 80, de...
Tomada De Contas Especial. Funasa. Contrato Para Realização De Eventos. Sobrepreço E Superfaturamento. Citações. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa
...Nº do pregão/Contrato 50/2007 170/2007. Empresa Contratada Premier Eventos LTDA ... 2205 901498 8/2/07 1.271,44. 2206 901498 8/2/07 1.860,42. 2257 901498 8/2/07 56.37...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO POR SEIS ANOS. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NOTÍCIA DE GOLPES APLICADOS EM OUTROS ESTADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não foi objeto de análise no decisum impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Por força do art. 105 da Constituição Federal, não compete a esta Corte Superior se manifestar acerca de matéria sequer argüida perante o Órgão Jurisdicional de segundo grau, constituindo, assim,...
... de dezembro de 2006 e aos 20 de dezembro de 2206, o réu requereu a revogação da prisão preventi...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DO FATO E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. IMPUTAÇÃO A ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. POSSIBILIDADE. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. In casu, verifica-se que o comportamento do réu, segundo a peça acusatória, encontra-se perfeitamente descrito no art. 339, caput, do Código Penal. O fato de tratar-se de advogado, no exercício de mandato, ainda que tenha agi...
...2206.). "No exercício do munus público, o advogado n...
Prestação de Contas- Contas Apresentadas Que Se Ressentem de Vícios, os Quais Não Foram Sanados ou Corrigidos - Contas Desaprovadas.
...INTERESSADA: AUDEIDE CARDOSO - N° 2206 . PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO-SP . EMENTA: PRESTAÇÃ...
ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. A avaria no medidor de energia elétrica aliada à diminuição do consumo autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Na qualidade de agência reguladora do serviço público de energia elétrica, a ANEEL editou a Resolução n.º 456/2000, que fixou os critérios a serem adotados, sucessivamente, pelas concessionárias para o arbitramento do consumo pretérito, em razão de procedimento irregular, a saber: aplicação do fator de correção a partir da avaliação técnica do erro de m...
...O SILVA DE SOUZA ajuizou, em 28 de março de 2007, contra a RIO GRANDE ENERGIA S.A. ação ordinári...|Nov. |1331 |389 |318 |96 |2206 |-. |Dez. |1648 |320 |84 |146 |2452 |-. Em itálic...
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