Representação - Campanha Eleitoral - Doação de Recursos de Pessoa Jurídica Superior Ao Limite de Valor Correspondente a 2% dos Rendimentos Brutos Declarados no Ano Anterior Ao da Eleição - Violação do Art. 81, §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97 - Afastada Matéria Preliminar - Adequação do Rito Eleitoral - Art. 96 da Lei 9.504/97 - Mérito - Requisição Ministerial Diretamente À Secretaria da Receita Federal - Prova Ilícita - Desconsideração da Prova de Iniciativa Ministerial - Prejuízo da Análise das Demais Questões Deduzidas nos Autos e das Provas Decorrentes da Prova Ilícita - Insuficiência do Conjunto Probatório - Rejeitada Matéria Preliminar e Representação Julgada Improcedente.
... (la or(Iem econômica na Constituiç~o dc 1988. tese. 1990. ii. 34. r~./ C)5 ). v. aiiibéii EI i...Rio de Janeiro. Editora Objetiva. 2001. p+ 2435. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL . o dado fornecido p...
PROFESSOR-JORNADA REDUZIDA SALÁRIO MÍNIMO-INTEGRALIDADE A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, inciso IV, garante ao trabalhador, como menor contraprestação, o salário mínimo, ainda que a jornada de trabalho seja inferior a oito horas diárias, inclusive ao professor, pois se o legislador tencionasse excluir referido profissional o teria feito expressamente. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE E QÜINQÜÊNIO PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS. As normas contidas no art. 184, da Lei Orgânica do Município reclamado podem ter seu alcance reduzido pela lei instituidora do plano de carreira do magistério, porém a falta desta não obsta a aplicação daqueles dispositivos, que passam a reger plenamente as situações fático-jurídicas. Afina...
...Recurso não conhecido." (TST - RR 2435 - 2ª T. - Rel. Min. Conv. Decio Sebastião Daidon...
Representação - Doação À Campanha Eleitoral de Valor Superior a 2% (Dois por Cento) do Faturamento Bruto Auferido no Ano Anterior Ao Pleito - Alegada Violação Aos Arts. 81, § 1º da Lei N. 9.504/97 e Art. 14, Ii da Resolução do Tse N. 22.250. Informação Obtida Junto À Secretaria da Receita Federal Diretamente Pela Procuradoria Regional Eleitoral - Alegação de Prova Obtida por Meio Ilícito e Quebra de Sigilo Fiscal - Inocorrência - Valores Constitucionais da Legitimidade das Eleições e do Sigilo Fiscal - Antinomia Imprópria - Prevalência do Interesse Público na Legitimidade das Eleições - Ofício Encaminhado À Receita Federal para o Fornecimento de uma Única Informação (Renda Bruta Auferida no Exercício Anterior À Eleição) a Fim de Que Fosse Cumprido Imperativo Legal Específico. Prova Líci...
... da língua portuguesa, São Pauld, Lisa~ 1988, 6°v., P 3.193. TRTBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE S...2435. 4~: y'C ~ :1 ~ci,4~r~ ~` TRIBUNAL REGIONAL ELEIT...
Bem móvel. Rescisão contratual. Vício oculto no produto. Decadência do direito de reclamar. Ausência de reclamação do consumidor no prazo de 90 dias. Boletim de ocorrência que não se equipara à reclamação, que deve ser feita diretamente ao fornecedor do produto. Processo extinto. Recurso improvido, com observação.
...Voto n° 2435 Bem móvel. Rescisão contratual. Vício oculto di...
Embargos declaratórios acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos, a fim de não deixar passar in albis a prestação jurisdicional intentada.
...URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI 2.425/88. Existência de direito apen... no mês de agosto de 1988, por força do DL 2435, de outubro de 1988, que determinou o retorno da c...
PROFESSOR-JORNADA REDUZIDA SALÁRIO MÍNIMO-INTEGRALIDADE A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, inciso IV, garante ao trabalhador, como menor contraprestação, o salário mínimo, ainda que a jornada de trabalho seja inferior a oito horas diárias, inclusive ao professor, pois se o legislador tencionasse excluir referido profissional o teria feito expressamente. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE E QÜINQÜÊNIO PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS. As normas contidas no art. 184, da Lei Orgânica do Município reclamado podem ter seu alcance reduzido pela lei instituidora do plano de carreira do magistério, porém a falta desta não obsta a aplicação daqueles dispositivos, que passam a reger plenamente as situações fático-jurídicas. Afina...
...Recurso não conhecido." (TST - RR 2435 - 2ª T. - Rel. Min. Conv. Decio Sebastião Daidon...
PROFESSOR-JORNADA REDUZIDA SALÁRIO MÍNIMO-INTEGRALIDADE A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 7º, inciso IV, garante ao trabalhador, como menor contraprestação, o salário mínimo, ainda que a jornada de trabalho seja inferior a oito horas diárias, inclusive ao professor, pois se o legislador tencionasse excluir referido profissional o teria feito expressamente. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE E QÜINQÜÊNIO PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS. As normas contidas no art. 184, da Lei Orgânica do Município reclamado podem ter seu alcance reduzido pela lei instituidora do plano de carreira do magistério, porém a falta desta não obsta a aplicação daqueles dispositivos, que passam a reger plenamente as situações fático-jurídicas. Af...
...Recurso não conhecido." (TST - RR 2435 - 2ª T. - Rel. Min. Conv. Decio Sebastião Daidon...
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