MUDANÇA DE SEDE DA ZONA ELEITORAL E REDISTRIBUIÇÃO DE ELEITORES. BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Defere-se a transferência de sede da Zona Eleitoral, com a redistribuição do eleitorado, quando há claro benefício aos eleitores e o pedido está dentro dos parâmentros orçamentário legais.
...Rio de Janeiro: Forense. 11ª ed., 2003, p. 249). Na verdade, a distorção existe relativ...
...78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18). § 3º As p...ARTIGO 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devid...
...Rio de Janeiro: Forense. 11ª ed., 2003, p. 249). Na verdade, a distorção existe relativ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Ext. Ren. (Aviso MF nº 30 e outros) 6.002.249 5.976.449 -0,43 5.828.195 -2,48 5.288.745 -9,26. D... PIB, passou de 20,7% em 1994 para 15,3% em 2003, para se recuperar e alcançar 18,4% em 2010. Raz...
...Rio de Janeiro: Forense. 11ª ed., 2003, p. 249). Na verdade, a distorção existe relativ...
Apelação Cível - Adicional de insalubridade - Motorista - Laudo que constatou as condições de insalubridade no ambiente de trabalho no grau médio - Base do cálculo - Vedação constitucional de utilização do salário mínimo - Entendimento da Súmula Vinculante n° 04 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Recursos improvidos com observação
..., no período de abril de 2001 a dezembro de 2003. O réu apresentou recurso de apelação, a fls 31...249) e do próprio perito judicial (fls. 241). A bem i...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. O pagamento das despesas deve ser comprovado impreterivelmente no ato de interposição do Apelo Nobre, sob pena de preclusão consumativa 2. In casu, o agravante não acostou aos autos a cópia do comprovante de porte e remessa e de retorno dos autos do Recurso Especial. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos termos do art. 544, § 1o. do CPC. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1368779/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 21/10/2011) ...
...249) 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito...
...222 (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei no 11.727, d...5o). Produtos não Exportados. Art.249.A empresa comercial exportadora que houver adquir...
CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. No sistema do CDC fica a critério ...
...São Paulo: RT, 2003, pp. 249 e 288). Além disso, como bem consignado ...
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