HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO QUALIFICADA E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 158, § 1o. E 288, AMBOS DO CPB). POLICIAL MILITAR DENUNCIADO JUNTAMENTE A OUTROS 10 CO-ACUSADOS, DENTRE ELES UM DEPUTADO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACUSADOS DE PARTICIPAR DE GRUPO ARMADO (MILÍCIA) COM ATUAÇÃO EM DIVERSAS COMUNIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. PACIENTE CUSTODIADO DESDE 05.09.08. INSTRUÇÃO COMPLEXA. EXCESSIVO NÚMERO DE RÉUS. JULGAMENTO OCORRIDO EM 20.09.10, SEM QUE HOUVESSE A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, POR ESTAR A AÇÃO PENAL PROCESSANDO-SE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, TODAVIA. ...
...2554), na medida em que envolve a atuação de grupo ar...98⁄100). . 5.Por fim, ainda que não conste o inteiro teo...
Tomada de Contas Especial. Contrato de Repasse. Recursos de Reconsideração. Argumentos Suficientes para Afastar o Débito Referente a Um Dos Dois Contratos Impugnados Nestes Autos e para Isentar de Responsabilidade os Membros da Comissão de Licitação. Necessidade de Proporcionalização do Débito Remanescente Levando-se em Conta o Percentual de Participação Financeira da União. Reconhecimento da Boa-fé Dos Responsáveis. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito
..."(..) o volume (38.330 m³ de rocha e 35.018,98 m³ de solo) e a distância média (12.000m) do ma...2554, item 146). 50. Em decorrência da falta de adequa...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...4) Responsáveis Solidários. Cheque nº 980347 18/11/1998 1.000,00 813/814 Ezíquio Barros Filho;...12. NF 4 22/12/1997 226,37 2554, vol. 12. NF 5 22/12/1997 183,80 2555, vol. 12. NF...
Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Art. 81 da Lei Nº 9.504/97 - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Intempestividade - Falta do Interesse de Agir - Ausência de Condição da Ação - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.
...REPRESENTA??ON?369- VOTO N?2554 . aps . . REPRESENTA ??Q N?369 - VOT? N? 2554 * a...98) . REPRESENTA??O m . 8 . . . TRIBUNAL REGIONAL ELE...
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