...267 e 269 desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 11.232, de...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO ADEQUADA DE TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESATE DA LIDE. ARTS. , 269, V, e 302 DO CPC e 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTS. 131, 302, III, DO CPC E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO PEDIDO DA INICIAL. OFENSA RECONHECIDA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PENALIDADE DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão que justifique a sua anulação pelo Superior tribunal de Justiça...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EX-OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO DA REGRA TRANSITÓRIA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DA CORTE. DE OFÍCIO, DECRETARAM A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIRAM O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO IV, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039521877, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. E 218 DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO 120 DIAS. DECADÊNCIA. Ajuizado o mandado de segurança após o transcurso de prazo superior a 120 dias, contados da ciência do ato apontado ilegal ou abusivo, impõe-se o reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 18 da Lei nº 1.533/51. Extinção do processo com resolução de mérito. Art. 269, IV, CPC. Apelação e remessa providas. Preliminar de mérito acolhida. Decadência.
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA ANISTIA ANULADA POR PORTARIA INTERMINISTERIAL DECADÊNCIA ART. 18 DA LEI 1.533/51. Ato impugnado que produziu, de imediato, efeitos prejudiciais aos impetrantes, causando-lhes a alegada lesão. A Portaria Interministerial n° 118/2000 foi publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2000, e o mandamus que a impugnou foi protocolizado tão-somente em 11/02/2003, quando já escoado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51. Agravo regimental provido para julgar extinto o mandado de segurança com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (AgRg no MS 8.909/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 01/06/2009, REPDJe 15/06/...
CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178, PARÁGRAFO 6º, II; CC ATUAL, ART.206, PARÁGRAFO 1º, II. SÚMULA N. 101-STJ. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/05/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. ART. 269, I, DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTS. 459 E 460 DO CPC. EVENTUAL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 165, 458, I E II, E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante no STJ, pode o relator decidi-lo, sem submetê-lo ao colegiado. - A deficiente fundamentação do recurso no que se refere à apontada violação do art. 269, I, do CPC impede a exata compreensão da controvérsia, convocando, no ponto, a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmul...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, V DO CPC) NECESSITA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE, MESMO APÓS EVENTUAL ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO RECORRENTE, EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO. PEDIDO PARA REINCLUSÃO EM PAUTA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO, ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR, PARA OPORTUNA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. A FAZEND...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 269, V, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO RATIFICADO. EXTEMPORÂNEO. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao homologar o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 269, V, do CPC, condenou a requerente nos honorários advocatícios em R$ 4.000,00. O recurso da Fazenda Nacional (fls. 753-755) é extemporâneo, porquanto interposto antes do julgamento dos aclaratórios manejados pela contribuinte (fl. 763) e sem oportuna ratificação. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na DESIS nos EDcl no AgRg no REsp 1133272/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRI...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DE SÚMULA - NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTS. 205, 206, § 3º E 2.028 DO CC E 219, § 5º E 269, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1408065/BA, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS PEDIDOS DE RENÚNCIA E DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, V, DO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na DESIS no REsp 1196508/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Comunicação por satélite | javali | procedimento crimes tributários | gabinete pc | tcc sumário | Andrea Clark | shawn wheeland | Psc Industrial Outsourcing, Inc | NIMBUS MANUFACTURING (UK) LTD | CTA
