Matéria Administrativa. Averbação de Tempo de Serviço Prestado Junto À Iniciativa Privada, Ao Banco do Brasil e À Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Arts. 100 e 103, Incisos I e V, da Lei N. 8.112/90 C.C. § 9º dos Arts. 40 e 201 da Constituição Federal. Deferimento do Pedido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO QUE INDEFERIU 0 PEDIDO DE PENHORA ON LINE, POR ENTENDER QUE A MEDIDA É INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - Penhora em dinheiro, que ocupa o primeiro lugar na ordem legal estabelecida pelo art. 655, do Código de Processo Civil. Agravamento do caso pela citação da executada, que permaneceu inerte. Assim, acolhe-se o reclamo recursal, autorizando a penhora on lme de ativos financeiros que constem em nome da devedora, até o limite do débito, para privilegiar a celeridade e a efetividade do processo. Recurso provido.
...VOTO N° 2732 7.278.057-3 0812/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. '...
...2732). Argumentou o Juízo que quanto aos percentuais d...Assevera, ainda, que no ano de 2008 trabalhou em várias campanhas, mas não recebeu t...
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Multa de trânsito. Competência das treze primeiras Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 184, "caput" e inciso O, do Regimento Interno da Corte e do artigo 2o, H, "a" e "b", da Resolução 194/04 do colendo Órgão Especial
...JgjjjpJ j | | | §BL Voto n° 2732 Apelação n° 796.048-5/8-00 PODER JUDICIÁRIO TR...
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SELIC. APLICAÇÃO. CUMULAÇÃO. OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. O comparecimento espontâneo do devedor interrompe a prescrição, ainda que, posteriormente, seja anulada a execução pela nulidade do título executivo. Precedentes do STJ. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a Lei Complementar n° 7/73 do Município de Porto Alegre, com a redação conferida pela Lei Complementar n° 212/89, que instituiu alíquotas ...
...opôs, em 09 de setembro de 2008, embargos à execução fiscal que lhe move o MUNI... está sobrestado até o julgamento da ADIn 2732, ainda não definitivamente julgada. Apesar disso,...
Prestação de Contas de Partido Politico. Diretório Estadual. Partido Trabalhista Cristão - Ptc -, Diretório Estadual. Exercicio de 2009. Falhas Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Aplicação Irregular do Fundo Partidário##salto##devolução Ao Erário. Alcance Econômico Irrelevante Quando Comparado Ao Total de Recursos Arrecadados Pela Agremiação. Determinação de Recolhimento de Valor Atualizado. Aprovação Com Ressalvas. Determinação. 1. Prestação de Contas de Partido Politico Contendo Vicios Não Sanados, Conforme Correto Apontamento de Órgão Próprio Desta Corte. 2. Aplicação Irregular de Recursos Oriundos do Fundo Partidário Que Impõe Devolução Ao Erário, a Teor do Artigo 34, Caput, da Resolução 21.841/2004 do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Contudo, Vicios Que, em Conjunto, Não...
... pela Lei estadualn.° 12.685/ ° 12.943/2008).' . Fis . '3 . PREST4 . 4 . EstadodeSãoPaulo o~... Contas 2729, relator 2 Prestaçào de Contas 2732, relator! . 2010. 9 . ~tG%OVV4c ~ ~`r . 1. 'PREST...
...,2443, 2709/2723, 2724, 2727/2728, 2729/2730, 2732, 2742/2743, 2767/2773, 2851) e 2006.02.01.003217-2...
ACIDENTE DO TRABALHO - EMPIEMA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - AMPARO NEGADO. Descabido o amparo infortunístico a segurado que, embora incapacitado, a moléstia responsável pela incapacitação não tem relação com nenhuma forma de dano ocupacional, já que, em sua etiologia, não se observam fatores decorrentes do trabalho.
...: Guarulhos - 5 a Vara Cível Voto n.° 2732 EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO -. EMPIEMA. -. CONDI...
Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar - Pretensão de Alteração do Número de Vereadores Eleitos Às Vesperas da Posse - Extemporaneidade da Comunicação do Número de Cadeiras em Disputa - Impossibilidade de Alteração Após o Término do Processo Eleitoral - Número de Cadeiras Pleiteado Que, À Luz dos Elementos dos Autos, Não Obedece À Regra da Proporcionalidade entre o Número de Habitantes do Município e o de Vereadores - Inexistência de Direito Líquido e Certo - Ordem Denegada.
...No tocante ao pleito de 2008, o e Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolu??...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Ação de imissão de posse | anuenio clt | Fato | Matéria Processual | Instrução Judicial | Foster Grant Group | Go-Mart, Inc. | S*K*I Ltd. | Sandinista Government | Wendy Gibson
