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• Defensoria Pública do Estado

• IOSP, 20 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 2003.01.00.009903-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUESTIONADO NÃO DEMONSTRADO. O trancamento da ação penal, por ser uma medida excepcional, somente se apresenta cabível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal. O oferecimento da denúncia não está condicionado ao exaurimento da via administrativa-fiscal para a propositura de ação penal, haja vista que o preceito contido no art. 83, da Lei 9.430/96 não restringiu a atuação do Ministério Público determinada pelo art. 129, I, da Constituição Federal. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, do eg. Supe...

...4.." grifos nossos (TRF4, HABEAS CORPUS - 2814, Processo: 2001.04.01.036315-8, UF:PR, DJU DATA:. ... 1º, 2º e 14; Lei 8383, de 1991, artigo 98; Lei 9249, de 1995, art. 34; Lei 9430, de 1996, ar...

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