ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. /79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. Determina o art. 60, § 2º, da Lei n. 6652/79 que "a promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção". A promoção na carreira militar é ato administrativo vinculado. Não obstante a abertura de vagas para a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica vinculado a todos os termos ali consignados. Restando comprovado que o impetrante foi preterid...
...287). O recorrente alega violação nos "arts. 60 da L...
... concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro ...41, § 3º). Depósitos Bancários. ARTIGO 287. Caracterizam-se também como omissão de receita ...
HORAS IN ITINERE. Local de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Transporte fornecido pelo empregador. Direito ao pagamento de horas in itinere. Art. 58, § 2o, da CLT. Inaplicabilidade de cláusula constante em Convenção Coletiva de Trabalho, por ser prejudicial ao trabalhador. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo o entendimento prevalente da Turma, a condição de dono da obra não afasta a responsabilidade subsidiária referente a créditos trabalhistas não adimplidos pela empregadora. Recurso provido.
...No entanto, o demonstrativo da fl. 287, referente a 16 de agosto a 15 de setembro/09, em cotejo com o recibo correspondente, da fl. 79 (doc. 04), bem como o exame dos demais documentos ...
...#(Vide ADIN nº 2.794-8). § 2o Se estenderem a atividade por mais de um...ARTIGO 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de u...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Ilegitimidade Passiva A empresa ré não é legitimada para integrar o pólo passivo quanto a uma das linhas telefônicas que são objeto da demanda. Manutenção da sentença no ponto Mérito Comprovado nos autos que a linha telefônica remanescente foi instalada pela empresa ré em endereço desconhecido do consumidor, que, de todo modo, alega não tê-la contratado. Não veio aos autos prova da contratação pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbiu a parte ré, impondo-se o seu cancelamento como pretendido na inicial do feito. Dano moral Não é toda a violação do direito à informação, com consequente inexigibilidade de cobrança, que implica no dever de indenização. Hipóte...
...2ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 287. 2. Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 1, 119ª ed. São Paulo : Saraiva, p. 79. 3. Responsabilidade Civil. 4ª ed., 2009, p. 246....
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...” ( op. cit. , p. 79). Para Caio Mário da Silva Pereira:. “ A doutri...Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 287). Ao tratar especificamente da responsabilidade ob...
Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh
... da Ciência e Tecnologia 0 0 320 155 287. Ministério da Defesa 0 15 246 52 0. Ministério ...Ministério da Saúde 3.517 991 2.312 1.790 1.817. Ministério do Trabalho e Emprego 0 2.002 0...
...'57", distância de 10,50m; Segmento 78 - 79 - em linha reta com azimute 273°50'11", distânci... 85 - 86 - em linha reta com azimute 287°49'22", distância de 9,73m; Segmento 86 - 87 - em li...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. FGTS. PRESCRIÇÃO. Recurso prejudicado, pois a sentença é exatamente nos termos pretendidos, ou seja, prescrição quinquenal do FGTS, consoante a Súmula 206 do TST, incidente sobre as diferenças alcançadas ao autor pela integração do auxílio-moradia e prêmios. DIFERENÇAS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, INCLUSIVE SÁBADOS, PELA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO PRÊMIO RDB/CDB, PRÊMIO UNIDOS BANRISUL, PRÊMIO COMÉRCIO REFEISUL, REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, BÔNUS E BÔNUS VENDA CONSÓRCIO. DIFERENÇAS DE OUTRAS VERBAS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA DAÍ DECORRENTE. Declaração da natureza salarial das parcelas em referência, com condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado (inclusive sábados) pela ...
... a orientação do TST, contida na Súmula nº 287: “JORNADA DE TRABALHO - GERENTE BANCÁRIO - NOVA...No caso, os artigos 54, 58 e 79 do Regulamento de Pessoal das fls. 222-244, não a...
PROFESSORA DESIGNADA. APOSENTADORIA. ART. 79 DA LC 64/90. POSSIBILIDADE.
...o da República de 1988, bem como nos artigos 287 e 36, I e II, e §2º, da Constituição do Estado...
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