PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
. RECURSO ESPECIAL Nº 302.906 - SP (2001⁄0014094-7) RELATOR : MINIS...ERTIDÃO DE JULGAMENTO. SEGUNDA TURMA Número Registro: 2001⁄0014094-7 REsp 302906 ⁄ SP ... no tempo e revigorar obrigações criadas em 1917 -ou, na melhor das hipóteses, em 1935. Do ponto d...3.147, de 17 de dezembro de 1999), além das normas da ABNT pertinentes, e não há... reunião das duas ações, o Juiz, em 28 de julho de 1997, decidiu manter a decisão concessiva de...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... que há uma clara correlação entre o número de cigarros fumados diariamente e o risco de morte... um atraso no processo da concepção e têm 30% mais chances de infertilidade.:: Fumar durante a ...À fl. 723 têm-se o registro de que já em 1999 sofria a autora, há 6 (seis) anos, de angina, que... de consumo no Rio Grande do Sul – idos de 1917 - e durante o período que a autora contraiu o ví..., §4º, da CF/88 entrou em vigor em 15 de julho de 1996), proporcionou a contração do hábito e ...
Análise da história e do desenvolvimento da infra-estrutura em informação científica na antiga União Soviética e Rússia, na qual será feito um estudo sobre os principais órgãos, institutos de pesquisa e de ensino e publicações sobre Informatika/ Ciência da Informação no país. O período estudado estende-se desde a ascensão do partido bolchevique na Rússia, em novembro de 1917, passando pelo desenvolvimento da Ciência da Informação no país, nas décadas de 1950 a 1970, até a dissolução da União Soviética, em dezembro de 1991, apresentando também algumas informações sobre a área após essa data. Nessa análise, destaca-se a atuação de organizações como, por exemplo, o Instituto Estatal de Informação Científica e Técnica (VINITI), e aspectos relacionados à prestação de serviços e elaboração de...
... norteamericanos Pamela Spence Richards (1941-1999) e John V. Richardson Jr., que produziram relevant... desde meados dos anos 1960 - com cerca de 300 estudantes de países comunistas recebendo cursos ...In: ASIS Bulletin, Junho/julho 1998. Disponível em: http://www.asis.org/Bulleti...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em milionária e iterat...
... aos direitos da personalidade e se traduzem num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, ca...À fl. 723 têm-se o registro de que já em 1999 sofria a autora, há 6 (seis) anos, de angina, que..., então, ser usado como suplemento alimentar.[30] Dados estatísticos indicam que há uma clara cor... de consumo no Rio Grande do Sul - idos de 1917 - e durante o período que a autora contraiu o ví..., §4º, da CF/88 entrou em vigor em 15 de julho de 1996), proporcionou a contração do hábito e ...
Meu texto tem por objetivo analisar um aspecto preciso da historiografia de dois ícones do movimento modernista brasileiro: o “confronto” que teria existido entre a bela Tarsila e a “mulher-menina” Anita Malfatti. Para alguns historiadores, o mal-estar criado pela convivência com Tarsila foi uma das razões que levaram Anita a recuar de seu engajamento vanguardista e buscar uma arte “sem excessos”. Destaco aqui a contribuição de dois autores: Gilda de Mello e Souza, em seu artigo “Vanguarda e Nacionalismo na década de Vinte”, de 1975, e Sérgio Miceli, em seu livro Nacional Estrangeiro, publicado em 2003, tratam do tema apontando o quanto as vantagens físicas e materiais de Tarsila ajudaram-na a impor-se como a musa final do movimento modernista brasileiro. Palavras-chave: modernismo ...
COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO INDEMONSTRADA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO INVÁLIDA - PRAZO DE CARÊNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. -A carência bienal estabelecida no art. 798, do Código Civil de 2002, somente é aplicável ao suicídio, efetiva e comprovadamente premeditado, sendo da seguradora o ônus de demonstrar essa premeditação, porquanto a presunção é de que o suicídio é um ato de desequilíbrio mental, que o torna involuntário. Assim, mesmo que tenha ocorrido antes do transcurso do prazo de dois anos da contratação, sem dúvida, é devido o pagamento da cobertura securitária aos beneficiários do segurado, que, apresentando quadro de depressão, eliminou a própria vida, posto que não foi cometido com o intuito de obter vantagem econômica, mas, ao contr...
...26, 28-30). A seguradora ré, em sua defesa (f. 52-59), sust... de Janeiro: Editores- Livreiros, 1ª ed., 1917, p.995). Segundo lição de CARVALHO SANTOS:. "o s... de um ato premeditado para configurar-se num caso fortuito ou de força maior. Ora, quando isto... Beviláqua." (Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 236). Lembra, ainda, o renomado autor que:. "....
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conteúdo jurisprudencial quanto à proteção internacional dos direito humanos. Os autores fazem um contraste entre a posição da Corte Interamericana de Direito Humanos e o STF com foco especialmente a partir do caso da prisão civil por dívida do depositário infiel, terminando realizar uma leitura crítica da jurisprudência da Cort...
... com o advento das Constituições Mexicana (1917) e de Weimar (1919). O titular desses direitos, be... das relações entre os Estados Nacionais” 30 e a proteção dos Direitos Humanos como corolár... São Paulo: Saraiva, 1999. DWORKIN, Ronald. O Império do Direito . São Pa... de Direitos Humanos, sentença de 29 de julho de 1988, série C, nº. 4. . Corte Interamerican...
ADMINISTRATIVO ¿ POLICIAL MILITAR REFORMADO ¿ POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA INATIVAÇÃO COM PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO POSTULADA E RESPECTIVOS PROVENTOS ¿ INTERPRETAÇÃO DO ART. 58 e 160, AMBOS DA LC N. 10.990/97 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, § 8º ¿ JUROS LEGAIS ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ¿ PRECEDENTES SOBRE OS TEMAS EM DISCUSSÃO ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. Preliminar rejeitada. Apelo do réu parcialmente provido. Apelo do autor desprovido. Reexame necessário não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70013662358, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 12/04/2006)
... de 2º Tenente, porquanto contava com mais de 30 anos de serviço na Brigada Militar, em conformida... 24 do Decreto-Lei Federal n° 667, de 2 de julho de 1969. '§ 1° - O policial-militar que contar m...448-449, 4ª Ed., Rio de Janeiro, 1999):. 'A norma teve o escopo de fazer cessar o rumo d... jargão que, pela repetição, transformou-se num autêntico axioma. Falta- lhe a imprescindível ba...1.560 do Cód. Civil de 1917, assevera que o crédito real prefere ao "pessoal ...
As políticas públicas objetivam atender os anseios e as necessidades da população. Quando se trata de povos indígenas as demandas e necessidades são diferentes, pelo fato da diversidade sociocultural que representam. E o poder público se depara com uma multiplicidade de demandas e formas de organização social. O processo político vai repercutir na qualidade da implementação dos programas e projetos, já que estão suscetíveis de sofrerem influência de interesses econômicos, que nem sempre estão sintonizados com os interesses sociais. Há dificuldades em implantar políticas públicas em razão de: um elevado grau de fragmentação ...
... são o antigo Código Civil de 1917 e o Estatuto do Índio de 1973, ainda em vigor, qu...30 ”. Concepções desta natureza dificultam o dese... – Oibi – que foi fundada no dia 2 de julho de 1992 na comunidade Juivitera. Pouco tempo depoi...Sumaré/ANPOCS/CAPES. 1999. p.59-100. MONTANO, Carlos. Terceiro setor e a que...
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