O teto remuneratório dos servidores públicos foi instituído pelo artigo 37, inciso XI, da CF/88, que remeteu à lei ordinária sua regulamentação.2. Embora a referida lei não tenha sido editada, o STF firmou o entendimento de que "na fixação do teto remuneratório estabelecido pela Constituição de 1988, excluem-se as vantagens de caráter individual ou pessoal e incluem-se as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo".3. Com a edição da EC n. 19, as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza passaram a integrar a remuneração dos servidores públicos para fins de limite constitucional, o STF entendeu como condição a eficácia dessa disposição a fixação do subsídio de Ministro daquela Corte, nos termos do artigo 48, inciso XV, da CF.4. Editada a EC 41/2003 foi est...
... Sessão Administrativa de 5 de fevereiro de 2004. A partir dessa data, a remuneração dos servidor...306, em 27 de julho de 2005, estabelecendo que o valor...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Recomendações. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
... determina a Resolução Anvisa RDC nº 306 de 2004. Não são feitos registros de quais medic...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...CONEXÃO PROBATÓRIA. AÇÕES 306⁄DF⁄STJ, 2003.03.00065344-4 E 2003.03.00065345-6⁄SP⁄TR...: Habeas Corpus 33.176⁄SP, DJ 24.05.2004. - Incompetência do Órgão Especial (ausência d...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
...), conforme determina a Resolução Anvisa RDC 306 de 2004. E não são feitos registros de quais med...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. - Em tendo sido realizado o preparo do recurso adesivo dentro do prazo de dez dias arbitrado pelo juízo, após correção de ofício da sentença, não falar em deserção do recurso. - O reajuste do vale-refeição percebido pelos servidores públicos estaduais, com base na Lei Estadual nº 10.002/93, é devido a partir de março de 2000 - Lei Estadual nº 11.468/00 - pelo IGPM, face à ausência de índice de correção previsto especificamente para a atualização do valor do benefício. Precedente do STF - RE nº 428991/RS. Termo inicial, entretanto, que deve ser mantido em maio de 2004, sob pena de reformatio in pejus. - Condenação limitada a 31/03/2010, em razão do advento da Lei Estadual nº 13.429, de 05/04/2010. - H...
...21, do CPC e Súmula n.° 306 do STJ. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
... de Saúde dos instrumentos de gestão de 2004-2007". 63. São eles: "Plano de Metas de 2005, 200...), conforme determina a Resolução Anvisa RDC 306 de 2004. Não são feitos registros de quais medic...
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO DAS PERDAS DA CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV - IMPUGNAÇÃO - LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DE NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS - ABSORÇÃO DOS PREJUÍZOS - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - SUMULA N.º 306 DO STJ - ART. 21 DO CPC - INTELIGÊNCIA - REQUISITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - INOCORRÊNCIA. 1 - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de lei estabelecendo novo padrão de vencimentos em real para determinada categoria de servidores tem o condão de suprir eventuais defasagens geradas por erro da Administração Pública no momento da conversão monetária dos salários de Cruzeiro Real para URV. 2 - Em consequência, a rees...
... pelas leis estaduais editadas entre 2004 e 2005 importam a extinção da obrigação do Est...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXAME PERICIAL. TESTE DE ALCOOLEMIA OU BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência de depoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob o entendimento de que o tipo penal "não se contenta com o exame clínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico do motorista", sendo que não foi possível a averiguação do teor de álcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial. II. O delito de embriaguez ao volante configura-se por meio da prova de que o condutor ingeriu bebida alcóolica em concentra...
...306 do CTB não é imprescindível a realização de e...
...iii) a Resolução n.º 306, de 07 de dezembro de 2004, da Agência Nacional d...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
apostilas solução | lei de anistia brasileira | Estupefaciente | desenvolvimento industrial no brasil | deficiente visual | new consideration | Richard Crepeau | Anthony Frost | amcor | First Mutual Insurance Company
