RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução não se aplica ao caso específico dos autos, onde há início de prova material (carteira de trabalho co...
...2. Ação julgada improcedente. (AR 3077⁄SP, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJ 01⁄02⁄2008); . 'A...
MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A medida tendente a viabilizar o abrandamento da regra que determina a retenção do recurso especial (art. 542, § 3º, do CPC), bem como a suspensão dos efeitos do decisum ali impugnado, somente deve ser deferida nos casos em que restaram cabalmente evidenciados (1º) a real possibilidade de êxito do recurso interposto e (2º) o dano de difícil ou incerta reparação a que estará sujeita em virtude de eventual demora na definição da lide. Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora –, há de ser extinta a medida cautelar, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. Med...
... 20070023077 200713520102 20081349823 3077EM MESAJULGADO: 06/03/2008 . Relator. Exmo. Sr. Mini...
PROFESSOR DE FÍSICA. Atribuição equivocada para substituição na disciplina de Matemática Correção operada de ofício pela Administração Ainda que o Conselho Estadual da Educação tenha manifestado entendimento, calcado em habilitação para área afim, que os portadores de licenciatura em Física podem lecionar Matemática, não se trata da extensão da habilitação legal dos professores, mas dos critérios que o Estado entendeu de adotar para a atribuição das aulas ao seu quadro de professores, não sendo impedido de limitá-la à disciplina específica da habilitação de cada profissional. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante não configurado Segurança denegada Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. INOVAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO TÓPICO INOVADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabível a revisão do contrato como forma de expunção das disposições contrárias à lei. A atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. E sua aplicabilidade, inclusive, estende-se à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 29 daquele diploma legal. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração de o...
... veículo Fiat Uno Mille EP, 1996, Placa IEV 3077, garantido por alienação fiduciária, com encarg...
... DE FREITAS foi condenado, pois, em 2.10.2008, juntamente com o menor Douglas dos Santos Barbosa... , sob a garantia do contraditório" (HC 3077 6 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0174478-6 , i . Ministr ...
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 64/02. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DA SAÚDE. LEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA - INCONSTITUCIONALIDADE. - Está legitimado a responder pela impetração do Mandado de Segurança a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas, sendo incabível dirigir a ação contra quem não tem competência para corrigir a ilegalidade impugnada. - A Lei Complementar 64/02 incide em inconstitucionalidade ao prever, em seu art. 85, a título compulsório, o desconto da alíquota de 3,2% dos servidores do Poder Judiciário, em favor do IPSEMG, destinada ao custeio dos serviços de assistência à saúde. Inconstitucionalidade esta que reside, não n...
... duas Suspensões de Segurança (SS 3077 e 3079) ajuizadas pelo Instituto de Previdência S...
LEI 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CTB HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I e V, AGIR CULPOSO. O acusado, agindo com culpa, na modalidade imprudência, trafegava com seu veículo, em alta velocidade, perdendo o controle da direção, invadindo a pista contrária e chocando-se com a motocicleta tripulada pela vítima. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Sanção redimensionada para dois meses, ante a ausência de justificativas para o arbitramento em montante tão acima do mínimo legal. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A fixação da prestação pecuniária em três salários mínimos não se mostrou exacerbada, diante da gravidade do delito. APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70026105296, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 02/07...
... Honda, CBX 200, Strada, placas IGU 3077, cor roxa, conduzida em sentido contrário da via,...173/176), publicada em 29 de maio de 2008, proferida pelo Juiz de Direito, Carlos Fernando N...
AGRAVO DÉ INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - PROTESTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu' a antecipação dos efeitos da tutela - DESCAB1MENTO - Ausência de documento hábil a comprovar as alegações de pagamento dos'títulos emitidos e oferecimento de caução - Requisitos ensejadores da N tutela antecipada nao preenchidos - Inteligência do art 273 do Código de Processo Civil - Recurso desprovido.
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTO N° 3077 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.307.841-2 r. '. COMARC... judice foram emitidos em 14 e 15 de julho de 2008 pelo "Frigorífico Friva Ltda." tendo como sacado ...
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