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• Acórdão nº HC 122996 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201/67. ART. 1.º, INCISO I. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR, NA HIPÓTESE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA, À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que ...

. HABEAS CORPUS Nº 122.996 - RS (2008⁄0270452-8) RELATORA : MINISTRA LAURIT...Vieram os autos conclusos (fl. 3265). É o relatório.". O mérito do Voto condutor do...

• Acórdão nº 2615/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Contrato De Repasse. Movimentação Dos Recursos Em Conta Distinta Da Prevista No Instrumento. Citação. Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos. Nova Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa (acórdão Nº 643/2010-tcu-plenário). Recursos De Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial A Um Recurso E Provimento Ao Outro. Ciência Aos Interessados

..., cabe ressaltar que a peça eletrônica 44.994.658-7, datada de 30/08/2010, deve ser desconsidera...16: 3256 a 3257, 3259, 3262, 3265, 3268, 3274, 3284, 3299. Livro de registro de func...

• GESTÃO PÚBLICA

• IOSP, 27 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Corregedoria-Geral Da Defensoria PÚBlica

• IOSP, 27 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 25 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• 3 DE NOVEMBBRO DE 2011 - 6ª REUNIÃO

• IOSP, 04 de Novembro de 2011
• Legislativo

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Emendas À Proposta OrÇAmentÁRia 2012

• IOSP, 04 de Novembro de 2011
• Legislativo

• GESTÃO PÚBLICA

• IOSP, 07 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1