MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA QUE COMPÕE O QUADRO SUPLEMENTAR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ADVOCACIA PRIVADA. VEDAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA COMPROVADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS, CONVERTIDA EM MULTA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. Há na Lei Complementar n.º 73/1993, bem como nas Leis n.ºs 8.906/1994 e 9.651/1998, vedação ao exercício da advocacia privada por servidores . Ao que se observa das normas de regência, o cargo em que se encontra investida a impetrante foi incluído no Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, que integra os quadros da Advocacia-Geral da União...
... DE SEGURANÇA Nº 13.548 - DF (2008⁄0103013-5) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARG...; 3294⁄9295 (petição de 20⁄8⁄2000); e 3299 (petição de 10⁄10⁄2000). 103. Interrogada a ...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
...19 - fls. 3298/3299 e vol. 22 - fls. 3531/3534). Repisam que provision...rio (TC 929.282/1998-1); Acórdão nºs 1840/2008-Plenário e 2418/2008-Plenário (TC 022.112/2007-0...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Contrato De Repasse. Movimentação Dos Recursos Em Conta Distinta Da Prevista No Instrumento. Citação. Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos. Nova Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa (acórdão Nº 643/2010-tcu-plenário). Recursos De Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial A Um Recurso E Provimento Ao Outro. Ciência Aos Interessados
... nesse sistema, e, já a partir de 2008, também a execução dos projetos (antigos e atua... a 3257, 3259, 3262, 3265, 3268, 3274, 3284, 3299. Livro de registro de funcionários da Caopa (equi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que não recebeu apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, pela falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Ofensa ao direito de acesso ao Judiciário. Matéria de direito que permite o imediato julgamento do apelo - Aplicação, por analogia, do art. 515, § 3o do CPC. Inexistência de limitação legal à cobrança de crédito de pequeno valor no âmbito municipal. Recursos providos.
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 3299 Agravo de Instrumento n° 860.711-5/5 -00 Agravant...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS REGULARES. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO REALIZADO. ÔNUS DA PROVA. A lei processual determina que o demandante prove os fatos constitutivos da pretensão de direito material, sob pena de derrota. Não se desincumbindo a contento desse encargo, não procede a demanda. Conexão de ações. Litigância de má-fé. Mantida a sentença. Apelo desprovido.( NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022771901, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/05/2008)
...3299, com o competente canhoto de entrega da coisa, inc...
...Data Valor (R$). 28/11/2008 208.000,00. 12/12/2008 10.217,97. 16/12/2008 80.00... contratada, o veículo Ford F-350 Placa MWK 3299;. 1.6.1.5.6. diárias para ajuda de custo quando a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA REGULAR. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO REALIZADO. ÔNUS DA PROVA. A lei processual determina que o demandante prove os fatos constitutivos da pretensão de direito material, sob pena de derrota. Não se desincumbindo a contento desse encargo ¿ art. 333, I, do CPC - não procede a demanda. Conexão de ações. Litigância de má-fé. Mantida a sentença. Apelo desprovido.( NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024812455, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 18/09/2008)
...3299, com o competente canhoto de entrega da coisa, inc...
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. A avaria no medidor de energia elétrica aliada à diminuição do consumo autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Na qualidade de agência reguladora do serviço público de energia elétrica, a ANEEL editou a resolução nº 456/2000, que fixou os critérios a serem adotados, sucessivamente, pelas concessionárias para o arbitramento do consumo pretérito, em razão de procedimento irregular, a saber: aplicação do fator de correção a partir da avaliação ...
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