3502 2003
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3502/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE RORAIMA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Decisão regional que reconhece o vínculo de emprego com a administração pública, sem prévia aprovação em concurso público, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 363 do TST: -Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contrataç
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- A ? AUTOMóveis
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72941-35.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Decisao Nº 0303276-31.2013.8.05.0022/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 05-05-2020
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO, DEIXANDO PARA QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DELIBERE ACERCA DA ANULAÇÃO OU RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Agravo Interno interposto por JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA contra Decisão desta...
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Acordão nº 00453-2007-281-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
RECURSO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO FUNCIONAL. Incontroverso o desvio funcional, devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Recurso desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3502/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 218. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue elidir os fundamentos da decisão agravada.
- O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
- Da improbidade e suas congêneres
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3502/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 218. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue elidir os fundamentos da decisão agravada.
- LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
- Organização do estado brasileiro
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Acórdão Nº 1197667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. IRRETROATIVIDADE. 1. A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não se aplica aos atos praticados antes de sua vigência. Permanece, porém, a possibilidade de ressarcimento ao erário, iniciada com o Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei
- Decisão da Presidência nº 1125761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1125761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
- Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho