...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa...ARTIGO 16. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se re... Diplomáticas- Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2...386 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º). ARTIGO...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
...Autos conclusos em 15 de junho de 2010. É o relatório. RECURSO EM MANDADO DE SE... Zonta -, que optou por Lebon Régis, e em 16º - Alsenira Santos Zílio -, que o fez por Cunha Po...386):. Destarte, irrepreensível a decisão pela qual ...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. FIOS DE COBRE. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 3,90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo gra...
...Às fls. 94⁄97, deferi a liminar para suspender os efeitos do ac...164. Inevitável reconhecer que o fato imputado conduz...ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. A tipicidade...
...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa... Art. 16. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se re... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). ...386 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º). ...
...ARTIGO 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendid...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem...ARTIGO 386. A devolução voluntária do título da obrigaç... do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850. ARTIGO 2.046. Todas as remissões, em dip...
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
...Processo Originário: 940000482-6/ac. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2002.01.00.019371-0/... nº 29.150-1, Manoel Antônio da Rocha nº 29.160, Manoel Joaquim Silva nº 26.689-2, Raimundo Nonat..."A) ABSOLVER, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal: Mário Tadachi ...11096/11097). Brasília(DF), 07 de junho de 2002. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Desembargador Feder...
..., inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 1....539.885-87); Maly Dias de Jeus (CPF 252.848.947-15); Manoel Athaliba de Morais (CPF 062.321.163-72... 181.912.587-49); Sandra Sabino de Araujo (CPF 386.964.877-53); Sebastiao Ribeiro (CPF 013.922.551-04... de Uruá, que permaneceu de janeiro a junho de 2010 sem médicos, dá ensejo à suspensão do ...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. CONTINUIDADE DELITIVA. Materialidade e autoria comprovadas. Réu é curador de seu irmão deficiente, internado em entidade assistencial. Comprovada a diferença a menor no repasse à entidade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte ao beneficiário. Não comprovação do uso da totalidade da verba previdenciária em benefício da vítima. CUMPRIMENTO DA PENA. Determinado que o cumprimento da pena se dê em estabelecimento que atenda aos requisitos do art. 94 da Lei de Execução Penal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70027391945, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 09/07/2009)
...168, §1º, INCISO II, POR VINTE SETE VEZES, NA FORMA ..."Fato n.° 08:. "No dia 07 de junho de 2002, em horário não esclarecido, em Caxias d...386, III e VII, do CPP, alegando a deficiência probat...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...TSE já se manifestou no AG 8.410, DJe de 16.6.2009, Min. Joaquim Barbosa e no REspe 28.433, de...ssimas) em 16 municÃpios, até 29 de junho de 2006, por meio de ações descentralizadas ...montante de R$ 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil reais), s... 384 384 384 384 385 385 385 385 385 385 385 386 386 386 386 387 387. RCEd nO 698/TO. 86. Francisc...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...do TN Interna (cart BC) 637.815.048 664.946.807 4,25 670.842.069 0,89 706.369.588 5,30. Dívidda Securitizada 16.574.542 16.135.711 -2,65 15.176.401 -5,95 13.617.6...Área Social 499.005. Saúde 166.386. Trabalho 83.152. Educação 107.361. Assistência...
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