432 2008

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias

• DOU. Diario Oficial da União núm. 432, 28 de Maio de 2008
• Medida Provisória

• Acórdão nº HC 109639 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE OU DETENÇÃO DA COISA EM RAZÃO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA FIRMADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DEMOVÊ-LA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RES RESTITUÍDA. ALEGAÇÃO EM CONFRONTO COM AQUILO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. Art. 303 do Código Penal Militar. Desclassificação. Impossibilidade. A conduta do paciente ajusta-se ao tipo penal descrito, visto que os pacotes de cigarros, apreendidos por serem produto de roubo, estavam em poder do sentenciado - policial militar -, em razão do cargo que exercia. A alteração do julgado, da maneira exposta nas razões da exordial, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, situação interd...

. HABEAS CORPUS Nº 109.639 - SP (2008⁄0139894-2)RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARG...340 a 343; 346 a 349; 350 a 432. É o breve relatório. . HABEAS CORPUS Nº 109.63...

• Código de Processo Penal

...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura...ARTIGO 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz pres...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 70044435444 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual nº 8.747/88, para fins de aferição da base de cálculo da gratificação de unidocência, o qual estipula como parâmetro o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual. III - Cabível a compensação dos valores devidos ...

... de Serafina Corrêa, nos anos de 2007, 2008 e 2009. A gratificação de unidocência encontra .... 25 ed. Malheiros: São Paulo, 2008, p. 432). 2. Para a autora, preferível chamar o poder reg...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1398326 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2011

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. ART. 6º DA LICC. PRINCÍPIOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1398326/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011)

...432). Dessa forma, considera existir omissão no arest... do Ministro Paulo Medina, DJe de 3.3.2008. Assevera que o tema relativo ao art. 6º da LICC ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Abril de 2011

2008 432 02 00 3 ls. 1. PROCESSO TRT/SP - Proc. 02072 2...

• Acórdão nº HC 206084 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA. Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, o art. 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. Ordem denegada. (HC 206.084/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)

...Quanto ao documento de fl. 432, verifico que o cartório, equivocadamente, solici...

• Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.

...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. § 2º Quando destinado a agricultor familiar ou ...#Incluído pela Medida Provisória nº 432, de 2008. #Incluído pela Medida Provisória nº 4...

• Códigos
• Nacional

• Regulamento do Imposto de Renda

...17). ARTIGO 432. Os ganhos de capital na alienação de participa�... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...

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• Decisão Monocrática nº 70039472790 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 22 de Julho de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. I - Mostra-se ilegal a limitação do número mínimo de alunos para a concessão de gratificação de unidocência no percentual de 50% aos professores em regime de 20 horas semanais. Previsão expressa na legislação que rege o tema - art. 4º, da Lei Estadual nº 8.747/88. II - Deve ser considerado o disposto no caput do art. 4º da Lei Estadual nº 8.747/88, para fins de aferição da base de cálculo da gratificação de unidocência, o qual estipula como parâmetro o vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual. Apelação parcialmente provida. No mais, sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 7...

... de 26-02-2007 a 31-07-2007 e de 12-05-2008 a 27-06-2008; de 06-11-2007 a 31-12-2007 e de 01-1.... 25 ed. Malheiros: São Paulo, 2008, p. 432). 4. Para a autora, preferível chamar o poder reg...