QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITOS. I - A decisão recorrida está conforme a Súmula nº 330 do TST, que preconiza a tese de que -a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo-, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse modo, não se constata a indicada violação aos arts. 646 da CLT, 4º, alínea -b-, da Lei nº 7.701/88. II - Recurso não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL DE ESTÍMULO. EFEITO TRANSACIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO. I - Não se constata violação literal aos arts. 1.025 e seguintes do atual Código Civil, como exige o art. 896 da CLT. Isso porque citados dispositivos legais se referem genericame...
...469 da CLT é usada apenas para definir que o adicion...
...I, pág. 469, Bookseller, 2000. A imputação, como dizia o sau...
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC, não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº da SBDI-1 115 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELAS ASSEGURADAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. PROVIMENTO. A Súmula nº 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que ' em se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessi...
... do adicional de que trata o artigo 469, § 3º, da CLT, é a transferência provisória, ... do Norte para São José dos Pinhais (1996 a 2000) e de São José dos Pinhais até Curitiba (2000 a...
... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...SUBSEÇÃO II Lançamento de ofício. ARTIGO 469. O imposto de que trata o art. 467 e a multa corre...
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princí...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
...469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2000, DJ 01.08.2000 p. 217). Desse modo, de ofício, re...
...I, pág. 469, Bookseller, 2000. A imputação, como dizia o sau...
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Correta a inclusão da gratificação de função e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, mesmo sem determinação específica no título exeqüendo, porquanto se tratam de parcelas com natureza salarial que compõe o valor da hora normal. Aplicação da Súmula nº 264 do TST e artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. A conta homologada, ao apurar as horas extras com incidência do adicional de 100%, extrapolou os períodos de vigência das normas coletivas trazidas aos autos, apurando indevidamente a incidência do adicional de 100% nos meses de janeiro e fevereiro de ...
...Neste sentido, vide o levantamento da fl. 469, que aponta salário-hora de R$ 2,86 (sem a consid....01.1997 a 31.12.1997 e de 02.05.1999 a 01.05.2000, devendo ser considerado apenas o adicional legal ...
CARÊNCIA DE AÇÃO. A existência de vínculo de emprego entre o reclamante e o reclamado, bem como a responsabilidade subsidiária dizem respeito ao mérito da controvérsia. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO ITAÚ. TELEFÔNICA EMPRESAS. CONTRATO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se declarara a nulidade da extinção contratual formalizada pelo reclamado Banco Itaú e do novo contrato de trabalho formalizado pela Telefônica Empresas, com fundamento na existência de fraude dos direitos trabalhistas do reclamante, uma vez que, segundo o seu entendimento, a) apesar da suposta transação havida entre os reclamados, o reclamante continuou prestando serviços "para o banco, nas agências do banco, remunerado através do banco, subordinado a pesso...
...-contratadas foram suprimidas em dezembro de 2000 e de que a ação foi proposta em 22/10/2003, não...469, § 3º, da CLT e, por conseguinte, a lesão se re...
INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL. Os arestos transcritos são inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, na medida em que não abordam a situação fática específica consignada no acórdão regional no sentido de que o contexto probatório, produzido nos autos, foi suficiente para comprovar a tese do reclamante quanto à utilização de veículo particular no interesse do reclamado, sem reembolso das despesas. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Conforme consignado no acórdão regional, o reclamante foi transferido de Maria Helena para Cruzeiro do Oeste, em janeiro de 1997; para Santa Cruz do Monte Castelo, em setembro de 1999; para Tapejara, em setembro de 2000; e para Moreira Salles, em abril de 2003, demonstrando o caráter ...
...BASE DE CÁLCULO. O artigo 469, § 3º, da CLT, ao prever a figura do adicional d...
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