5 agosto 1977

• DECRETO Nº 187, DE 09 DE AGOSTO DE 1991. Regulamenta a Lei 6.446, de 5 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização Obrigatorias do Semen Destinado a Inseminação Artificial em Animais Domesticos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 187, 12 de Agosto de 1991
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9695, 21 de Agosto de 1998
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 80704, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977. Altera os Decretos 78.222, de 5 de Agosto de 1976, e 78.712, de 10 de Novembro de 1976, que Dispõem Sobre a Transposição e Transformação de Cargos e Empregos para as Categorias Funcionais do Quadro e Tabela Permanentes, da Universidade Federal Fluminense, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80704, 11 de Novembro de 1977
• Decreto

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• DECRETO Nº 80097, DE 05 DE AGOSTO DE 1977. Altera o Artigo 2 do Decreto 58.358, de 5 de Maio de 1966, que Fixa a Composição da Delegação Brasileira Na Comissão Militar Mista Brasil - Estados Unidos e Na Comissão Mista de Defesa Brasil - Estados Unidos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80097, 08 de Agosto de 1977
• Decreto

• Regulamento do Imposto de Renda

..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.17...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O lançamento do impost...1975 70% 1985 20%. 1976 65% 1986 15%. 1977 60% 1987 10%. 1978 55% 1988 5%. § 1º Não haver...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 7379, DE 07 DE OUTUBRO DE 1985. Altera Dispositivos da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971, Modificada Pelas Leis 5.697, de 27 de Agosto de 1971, 5.781, de 5 de Junho de 1972, 6.444, de 3 de Outubro de 1977, 6.767, de 20 de Dezembro de 1979, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7379, 08 de Outubro de 1985
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... Produtos Industrializados-TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-L... (Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);. VI-os estabelecimentos comerciais ata... (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX-os estabelecimentos, atac...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2004/0181870-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito co...

...OPÇÃO FEITA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.705/71. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSI... os recolhimentos efetivados entre 01.12.1977 a 31.12.1984; 01.01.1985 a 31.112.86 e 01.01.1987 ...Brasília, 22 de agosto de 2007. Carolina Véras. Secretária. RECURSO ES...