...ARTIGO 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer...
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 526 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. Na decisão monocrática, aplicou-se jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão agravada sobre a interposição do agravo é a data do protocolo da petição na instância ad quem. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1354769/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 526 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. O descumprimento, pelo agravante, do prazo peremptório previsto no art. 526 do CPC acarreta inadmissibilidade do agravo, quando argüido e provado pela parte adversa. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040227928, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/06/2011)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO AO TRIBUNAL A QUO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC ALEGADO PELO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO. Tendo o Tribunal de origem consignado a não ter incumbência da exigência do art. 526 do CPC, a reforma desse entendimento demandaria a incursão no substrato fático-probatório dos autos, o que, em sede de recurso especial, é vedado pelo verbete sumular nº 07 desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, arguido o descumprimento do art. 526 do CPC pelo agravado, tem-se como consequência a inadmissibilidade do agravo de instrumento. Incidência do enunciado sumular ...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA: NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR ARGÜIDA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE OFENSA À NORMA DO ART. 526 DO CPC. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Reconhece-se, na situação presente, omissão no acórdão que deixa de apreciar preliminar de não cumprimento do disposto no caput do art. 526 do CPC, suscitada por um dos Agravados. No entanto, constitui ônus da parte fazer prova do que alega, para assegurar a produção dos efeitos jurídico- processuais regrados no parágrafo único do referido artigo. Não se tendo, portanto, demonstrado a inércia dos Agravantes em promover a juntada, aos autos principais, de peças do agravo de instrumento, rejeita-se a preliminar. Inadequada a utilização de emb...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DILIGÊNCIAS DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO PELO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CITADO DISPOSITIVO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. EXIGIBILIDADE SUPRIDA. PRECEDENTES. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos afirmou que não foram cumpridos os requisitos do art. 526 do CPC pela parte agravante no momento da interposição de seu recurso de agravo. Dessa forma, tem-se que a análise do cumprimento ou não do mencionado art. 526, do Código de Processo Civil, implicaria em inafastável reexame do substrato fático contido nos autos, ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXIGÊNCIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO PELOS AGRAVADOS. HIPÓTESES CONSIGNADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO PELO NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS QUE LEVARAM À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental no qual se pugna pela não incidência da Súmula 7 desta Corte, ao argumento de que a prova documental produzida é inconteste em atestar que o Estado da Bahia atendeu integralmente aos requisitos do art. 526 do CPC. O acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento ao argumento de que o agravante não teria cumprido os requisitos do a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 526 DO CPC. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À SUMULA 357/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos afirmou que não foram cumpridos os requisitos do art. 526 do CPC pela parte agravante no momento da interposição de seu recurso de agravo. Dessa forma, tem-se que a análise do cumprimento ou não do mencionado art. 526, do Código de Processo Civil, implicaria em inafastável reexame do substrato fático contido nos autos, o que não é viável nesta instância excepcional, consoante o teor da Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes: REsp 9...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DO ART. 526 DO CPC. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE PELO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1327660/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 16/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. Alegado e provado pelo agravado que o agravante não cumpriu com o disposto no art. 526 do CPC, é de rigor o não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041213323, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/04/2011)
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