5824 2006
- Decreto nº 5.824 de 29/06/2006. ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO E PARA A EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO POR NIVEL DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.
- Acórdão nº 2015/0149431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0098264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0184900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0263615-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0344503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0310007-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007778920204058401), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0800777-89.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA FREIRE LIMA ADVOGADO: Andre Teixeira Gurgel APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDORES BENEFICIADOS POR AÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RE N. 883.642 (TEMA N. 823). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÃTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O acórdão impugnado está em divergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023455420174058302), 27-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, DE 35% (RELAÇÃO INDIRETA) PARA 52% (RELAÇÃO DIRETA). CARGO DE ASSISTENTE DE ALUNOS. MESTRADO EM ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO. TÍTULO EM ÁREA DE CONHECIMENTO COM RELAÇÃO INDIRETA (35%) AO AMBIENTE ORGANIZACIONAL DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR, E NÃO DIRETA (52%). RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Apelação interposta contra sentenç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093261720174058200), 22-06-2021
PJE 0809326-17.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO EFETIVADA. CARÁTER DECLARATÓRIO SOBRE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS (INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE TITULAÇÃO) DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
- Decisão da Presidência nº 903301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2015
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052915-25.2019.4.04.0000), 01-05-2020
- Decisão monocrática Nº 1325947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
- Decisão monocrática Nº 1471142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073699820194058300), 13-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu em parte a Segurança para determinar que a UFPE conceda ao Impetrante o adicional relativo ao Incentivo à Qualificação. II - A questão cinge-se em averiguar se é devido ao autor o direito à percepção do Incentivo à...
- Decisão da Presidência nº 889503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 889503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITE SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA, NO CASO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CATEGORIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Agravo interno da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por servidores, reconhecendo-lhes legitimidade...
- Acórdão, Processo nº 5014482-75.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5000640-46.2021.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5000636-09.2021.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
- Decisão da Presidência nº 966846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
- Decisão da Presidência nº 1010763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016