Agravo contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação cautelar de exibição de documentos, recebendo-a como pedido incidental de exibição. A doutrina e a jurisprudência reconhecem a natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos, pelo que, preenchidos os requisitos para o seu ajuizamento, desnecessária a propositura de ação principal. Não fornecimento da cópia do contrato de arrendamento mercantil para o consumidor. Tentativas infrutíferas em receber o documento junto ao agravado. A instituição financeira tem o dever legal de fornecer o contrato. Estabelece o art. 6o, III, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquirir, demonstrando, portanto, o direito do...
...VOTO Ns 5884 . Agravo de Instrumento nõ 0485677-84.2010.8.26.0... Autônomas, Coleção Theotonio Negrão, 2008, Ed. Saraiva). . E esse o entendimento do Egrégio...
...3a Câmara de Direito Criminal VOTON°: 5884 HABEAS CORPUS N°: 993.08.016368-5 (antigo 1.193.2...
ICMS - Execução Fiscal - Débito declarado e n2o pago - Legalidade da cobrança da Taxa Sehc que, entretanto, a um só tempo corrige o valor do débito e computa os juros de mora - Embargos improcedentes - Recursos da Fazenda provido.
...VOTO N°: 5884 APEL. N°: 620.757.5/3-00 COMARCA: SÃO PAULO APTE...
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Abastecimento de água e coleta de esgotos - Suspensão de fornecimento do serviço - Inocuidade de eventual modificação do julgado - Perda superveniente do interesse recursal decorrente do fato consumado - Recurso prejudicado.
...Voto n° 5884 . Apelação n° 992.05.139811-6 . (Antigo n° 971... Comentado e Interpretado^ São Paulo: Atlas, 2008 . 3 In Código de Processo Civil Comentado. 10Ed. ...
Ementei EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INT1MAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - SÚMULA n ?,240 DO C STJ- INAPLICAB1LIDADE- SENTENÇA MANTIDA 4 execução fiscal deve sei extinta sem lesolução de móiuo, nos termos do ait 267, III e § I". do CPC. se a exequente, intimada pessoalmente, não piomare os atos e diligencias que lhe competem RECURSO IMPROVI DO
... de Câmaras de Direito Público Voto n.° 5884 Apelação sem revisão n° 846.796.5/9-00 Apelant...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de...
... um automóvel VW/ GOL, ano 1999, placa IJF 5884, dando-o em garantia fiduciária. O pagamento far-...
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