...22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as dispo...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...365 e 371, caput (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...o do processo de vitaliciamento nº 1996.003176-6, como então decidido, cumprindo-se, assim, os efe... Catarina, a qual lhe foi deferida em 06.04.93. Em virtude de ter sido aprovada em concurso públ...371 do Código de Divisão e Organização Judiciária...
...ARTIGO 6. A existência da pessoa natural termina com a mor...ARTIGO 93. São pertenças os bens que, não constituindo pa...ARTIGO 371. O devedor somente pode compensar com o credor o q...
...5. 18. 33. 56. 235. 394. 553. 642. 298. 202. 2.324. 2.380. COMPLEMENTAR DE OFICIAIS ... -. 1. 3. 4. 59. 93. 104. 102. 121. -. 479. 483. SUBTOTAL....-. -. -. -. -. -. -. 187. 121. 63. 371. 371. AUXILIAR DE FUZILEIROS NAVAIS (AFN). -. -. -...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Inteligência da Súmula 410 do TST. 1.2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍO...
...1.073/1.086), que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB. O Autor inter... de Menezes - Revista Síntese Trabalhista, nº 93, março de 1997). Esse autor descreve acesa polêm... n°s 40 e 135 da SBDI-1/TST e à Súmula 371/TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Regi...
... de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro d... de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeir...ARTIGO 371. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso...
... proferida pelo relator do HC nº 138.612/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, integrant...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IV, da CF. SÚMULA 691 DO STF. ÓBICE. INOCORRÊN...Informativos 367, 371 e 501. Salientou-se, de início, que a orientaçã...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... o caráter emergencial Lei nO 8.666/93. Além disso, previsto no art. 24, IV, da os ato...370 370 371 371 371 371 371 371 371 371 372 372 372 372 372 37...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO. A competência exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, disciplinada no art. 87, §3º, da Lei 8666/93, diz respeito exclusivamente à declaração de inidoneidade de empresa para contratar com a administração pública, não à mera suspensão temporária tratada pelo art. 87, inc. ...
...6. Segurança concedida em parte, para fixar em um a...371⁄418), foi apresentado parecer pela Assessoria Jurídic...
Tomada de Contas Especial Originada de Processo de Denúncia. Recursos das áreas de Saúde e Educação. Saque de Recursos por Membros do Poder Executivo Municipal Ou por Terceiros Não Nominados Na Documentação de Despesa Apresentada. Não Comprovação da Entrega de Bens Adquiridos. Não Comprovação da Operação Comercial. Pagamentos a Maior. Apresentação de Notas Fiscais Falsas Ou InidÔneas. Não Localização de Fornecedores. Outras Irregularidades. Citação. Audiências. Não Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Gestores e das Empresas Citadas Solidariamente. Ausência de Nexo de Causalidade Entre os Recursos e os Documentos de Despesa Apresentados. Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação do Gestor. Ciência Aos Interessados...
...1171/1173-verso). 6. A Secex/MA examinou a documentação remetida e e...93 desta lei [casos de aplicação do princípio da m...143 19.3.3.1 2.000,00 26/10/1999. 371 30/10/1999 T. J. Pereira Papelaria Fl. 130 53 2.45...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
combate a dengue | Suplicante | venda de onibus rs | classificados de carros df | tribunal regional eleitoral de minas gerais | dada mukasey v | several species | energy demand in india | motion to suppress evidence | Hardware Resources, Inc.
