62504 1968
- DECRETO Nº 62504, DE 08 DE ABRIL DE 1968. Regulamenta o Artigo 65 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 11 e Paragrafos do Decreto-lei 57, de 18 de Novembro de de 1966, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0713.14.007769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - ILEGALIDADE NA DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE INFERIOR AO MÓDULO RURAL - EXCEÇÃO - ART. 65 DA LEI Nº 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) - ART. 2º DO DECRETO Nº 62.504/1968 - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO - LEGITIMIDADE APENAS DO DOADOR - INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - USUCAPIÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE DEFESA - POSSIBILIDADE.- Inexiste...
- Acórdão, Processo nº 0005901-72.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
- Aspectos registrais
- Imóveis rurais
- Tabelionato de Notas
- Decisão monocrática Nº 7061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
- Aspectos registrais
- Acórdão Nº 0006231-48.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
- Acórdão Nº 0060849-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
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Acordao N° 1228593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de usucapião. Litígio entre particulares. Inexistência de reflexo ambiental ou interesse público direto. Competência do juizo cível. I. Ação de usucapião que não tenha reflexo ambiental e não envolva interesse público direto não está compreendida na competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário, consoante a inteligê
- Acórdãos nº 0016998-57.2011.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
- Imóveis rurais
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Acordao N° 1273388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e constitucional. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade. Imissão da proprietária na posse da coisa. 1. Usucapião consubstancia modo originário de aquisição da...
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Acórdão nº 1.0000.21.257414-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - BEM PÚBLICO DECLARADO INSERVÍVEL - APARENTES IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposto no art. 5º, LXXIII, da CR/88,
- Aspectos históricos
- Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
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Acordao N° 1704032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Crime de parcelamento clandestino do solo para fins urbanos. Ausência de título legítimo de propriedade. Crime ambiental de dano à unidade de conservação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Qualificadora mantida. Fraude processual. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição mantida. Recursos conhecidos e...
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2021