6294 2007

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 70023428675 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 16 de Abril de 2008

Execução penal. Indulto. Apenado em livramento condicional, que implementou o requisito temporal, tem direito ao indulto com fundamento no art. 1º, V, do Decreto n.º 6.294/07. Agravo defensivo provido (por maioria). (Agravo Nº 70023428675, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 16/04/2008)

...12/09/2007):. É de se ver que, nos Decretos presidenciais de...O DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE, NO SEU ART. 1...

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Conselho Penitenciário Do Estado

• IOSP, 25 de Junho de 2008
• Executivo - Caderno 1

• DECRETO Nº 6294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Concede Indulto Natalino e Comutação de Pena de Liberdade, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• nº 990081060280 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

... Fernandes Duarte, com fundamento no Decreto 6294/07. Alegou o agravante, em resumo, que o reeducand...

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• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 12 de Dezembro de 2007
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 1.0384.06.044034-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Dezembro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 OTN'S - RECURSOS CABÍVEIS - EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO O art. 34 da Lei 6.830/80 veda o ataque a sentença de mérito proferida em execução fiscal de valor inferior a 50 (cinqüenta) OTN's por recursos diversos dos embargos infringentes e de declaração.

... das certidões de dívida ativa de nº 6294 e nº 15918 (fls. 07/08) que, a execução fiscal ...

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