Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
....707.096 374.107.300 2,02 384.457.616 2,77 405.875.267 5,57. Créditos da Lei 8.727/93 37.630.680 36....
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
...870⁄879) revela que o fundamento do acórdão recorrido re...692). Com efeito, o acórdão recorrido, após admitir...
...879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.47...ARTIGO 692. Os lucros ou dividendos calculados com base nos r...
...SEÇÃO IV Dos Bens Divisíveis. ARTIGO 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar s...SEÇÃO V Do Mandato Judicial. ARTIGO 692. O mandato judicial fica subordinado às normas qu...
I - RECURSO DE REVISTA DA APPA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - REMESSA EX OFFICIO - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A HORA EXTRA NOTURNA - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS - FGTS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - VERBAS VINCENDAS - FORMA DE EXECUÇÃO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS Reconhecida judicialmente jornada superior à remunerada pelo empregador, deve proceder-se à dedução mês a mês. Precedentes do TST. INTERVALO INTRAJORNADA - DESCANSO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL O apelo não comporta conhecimento pelas violaçõe...
...692). Esta Eg. Corte já pacificou entendimento no sen... na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1. Diferenças salariais - enquadramento n...
...ARTIGO 87. Determina-se a competência no momento em que a a...692). #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.199...
...879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.47... Art. 692. Os lucros ou dividendos calculados com base nos r...
...ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela Lei nº 4.589, de 11.12.196...ARTIGO 692. #Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.19...
PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI N. 7.492/86, ART. 4º E 5º. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 4.729/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o crime de peculato foi praticado em co...
... do Estado do Acre, no período de 15.03.87 a 22.02.89, autorizou, valendo-se da sua qualidade...687, 692 e 694), das contas da Secretaria de Planejamento e...
...Depósito recursal e custas às fls. 692, verso e 693, respectivamente. O reclamante aprese...86/87), sendo que o percentual de servidores que poderã...
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