70274

• DECRETO Nº 70274, DE 09 DE MARÇO DE 1972. Aprova as Normas do Cerimonial Publico e a Ordem Geral de Precedencia.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70274, 10 de Março de 1972
• Decreto

• Acórdão nº 83170 de Tribunal Pleno, 09 de Junho de 2006

Habeas Corpus. Art. 299 do Código Eleitoral. Acordo entre candidatos a vereador para que deixasse de concorrer ao mandato em troca de nomeação para cargo de confiança. 3. Aditamento da denúncia. Compra de votos. Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório. Pedido de reconhecimento de nulidade. Improcedência. Recebido o aditamento, houve abertura de vista à defesa pelo prazo de oito dias. 4. Pedido de assistência litisconsorcial da acusação feito pelo suplente de vereador. Inexistência de normas que tratem sobre a matéria. Jurisprudência predominante no STF no sentido de que, salvo no caso de querelante, não há compatibilidade entre o rito do habeas corpus e os tipos de intervenção de terceiro. 5. Pedido de extensão dos efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitora...

... citados: Pet 423 AgR (RTJ-136/1034), HC 70274. ED-EDv-AgR (RTJ-157/106), HC 70471 (RTJ-150/822),...

• Acórdão nº 88249 de Tribunal Pleno, 30 de Março de 2007

Agravo Regimental nos Embargos de divergência em Habeas Corpus. Alegações do agravante: i) incorreção da decisão da 1ª Turma desta Corte quando do julgamento do HC 88.249, que considerou a existência de mero erro material na transcrição das respostas dos jurados; ii) necessidade de que sejam consideradas a infringência e a divergência configuradas no referido julgamento; e iii) nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, tendo em vista o descumprimento da Súmula 156 do STF. 3. Decisão agravada proferida em consonância com iterativa jurisprudência desta Corte, segundo a qual não são cabíveis embargos de divergência em habeas corpus. Precedentes: HC-AgR 84.543/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ 18.3.2005; HC 84.627/SP, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, D...

...- Acórdãos citados: RHC 55829 EDv, HC 70274 ED-EDv-AgR (RTJ 157/106). HC 76677 EDv-AgR, RHC 83...

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 11 de Agosto de 2011
• Cidade

• Acórdão nº 70274 de 2ª Turma, 24 de Junho de 1994

ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - HABEAS-CORPUS - INTERPOSIÇÃO DE DECLARATORIOS. Nas hipóteses de que cogita a parte final do artigo 271, 'caput', do Código de Processo Penal, possivel e a interposição de recurso pelo assistente da acusação. EMBARGOS DECLARATORIOS - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. Ganhando os embargos declaratorios contornos proprios dos infringentes, por sinal reservados na área do processo penal a defesa - paragrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal - impõe-se a rejeição.::

• Decisão da Presidência nº 70274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 1994

Trata-se de novos embargos de divergência que, opostos com fundamento em alegado dissídio verificado no âmbito do mesmo processo, buscam a revisão de ...

• Acórdão nº 70274 de 2ª Turma, 18 de Março de 1994

APROPRIAÇÃO INDEBITA - CONFIGURAÇÃO. A FIGURA DA APROPRIAÇÃO INDEBITA PRESSUPOE O DOLO ESPECIFICO, OU SEJA, A TOMADA DE COISA ALHEIA EM PROVEITO PRÓPRIO. A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANDANTE-MANDATARIO E CONDUCENTE A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. O SIMPLES FATO DE O MANDATARIO HAVER DEPOSITADO EM CONTA BANCARIA VALOR POR ELE ADMINISTRADO NÃO IMPLICA A INVERSAO DO 'ONUS PROBANDI,' NO QUE COLOCARIA EM COMODA POSIÇÃO O ESTADO-ACUSADOR. DESCABE COGITAR DA PROVA DA AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE APROPRIAR-SE, PORQUANTO INERENTE A RAZOABILIDADE QUE NORTEIA O PROCEDIMENTO PADRAO. NO CAMPO PROCESSUAL PENAL E IMPROPRIO TRANSFERIR-SE AOS OMBROS DO AGENTE PROVA DE FATO NEGATIVO - O DE NÃO HAVER PRATICADO O CRIME - MORMENTE COM A CONSEQUENCIA DE, NÃO A IMPLEMENTANDO, VIR A SER CONDENADO....

• Acórdão nº 84627 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 2004

HABEAS-CORPUS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM HABEAS-CORPUS. NÃO-CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PENA. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA. O acórdão proferido em habeas-corpus não é impugnável por embargos de divergência, ante a falta de previsão legal, ao contrário do que sucede com o recurso especial. É improcedente a alegação fundada em ofensa ao princípio da isonomia, ao argumento de que ao paciente é negada a oposição dos embargos de divergência contra aresto proferido em habeas-corpus e ao Ministério Público é conferida esta via recursal contra acórdão proferido em recurso especial que impugnou decisão denegatória de writ julgado pela Justiça estadual. 2. O entendimento majoritário desta Corte é de que a prática de...

...HC 70274 ED-EDv-AgR (RTJ-157/106), HC 77592, HC 77595. HC 7...

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

• IOSP, 20 de Setembro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70274 de Tribunal Pleno, 09 de Dezembro de 1994

- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO - INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS - CONSIDERAÇÕES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Não cabem embargos de divergência contra decisão proferida por Turma do Supremo Tribunal Federal em Habeas Corpus, seja em sede de impetração originária (CF, art. 102, I, D E I), seja em sede de Recurso Ordin ária (CF, art. 102, II, A). Precedentes.