73 2008

• Acordão nº 31883 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Julio de 2011

Recurso Eleitoral. Representação. Eleição de 2008. Conduta Vedada. Art. 73, I e Vi, "B", da Lei 9.504/97. Preliminares de Decadência e Ilegitimidade Passiva. Afastadas. Mérito. Conduta Vedada Não Configurada. Recurso Não Provido.

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Fm 102 Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Cariacica, Estado do Espirito Santo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73, 29 de Fevereiro de 2008
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 70040702623 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADITAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. I. Não há falar em impossibilidade jurídica, notadamente quando a matéria em discussão não se apresenta pacificada neste Tribunal de Justiça. II. A recorrente não faz jus à pensão por morte, tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão ocorreu no ano de 2008, quando o art. 73 da Lei 7672/82 fora revogado pela Lei 11.443/00. Ademais, aplicável ao caso a Súmula nº 340 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040702623, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)

• Acórdão nº 70037092772 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. A recorrente não faz jus à pensão por morte, tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 2008, quando o art. 73 da Lei 7672/82 fora revogado pela Lei 11.443/00. Ademais, aplicável ao caso a Súmula nº 340 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70037092772, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/10/2010)

• Acordão nº 11352 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2008. ART. 73, III, DA LEI Nº 9.504/97. UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CAMPANHA ELEITORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo. 2. A prática das condutas do art. 73 da Lei das Eleições não implica, necessariamente, a cassação do registro ou diploma, devendo a pena ser proporcional à gravidade do ilícito. 3. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão regional, a conduta narrada não é suficiente para atrair a sanção prevista no ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Dezembro de 2011

Verificada impossibilidade de o empregado motorista se ausentar do local de trabalho, onde mantinha consigo o ônibus estacionado, o período em que ele não estava exercendo aquela função também deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM o Desembargador e os Juízes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso em relação às dobras de domingos, por violação ao princípio da dialeticidade; e, no mérito, ainda por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, em relação ao período em que o autor laborou transportando trabalhadores para SUAPE, de janeiro a agosto de 2008, condenar a reclamada no pagamento de adicionais n...

• Acordão nº 11352 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Octubre de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2008. ART. 73, III, DA LEI Nº 9.504/97. UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CAMPANHA ELEITORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal a quo. 2. A prática das condutas do art. 73 da Lei das Eleições não implica, necessariamente, a cassação do registro ou diploma, devendo a pena ser proporcional à gravidade do ilícito. 3. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão regional, a conduta narrada não é suficiente para atrair a sanção prevista no ...

• Monocratica nº 65491-8/2007 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 20 de Outubro de 2009

Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Marcela Bezerra de Lima Souza contra Ato do Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia Consistente na Eliminação da Impetrante do Concurso Público para Agente Penitenciária Feminina de Salvador, por Ter Sido Considerada Inapta na Avaliação Psicológica. O Estado da Bahia, no Entanto, Esclareceu que Foi Invalidada a Etapa de Avaliação Psicológica do Referido Certame, Conforme Edital de Anulação de Fls. 68, Considerando, Assim, Aprovados no Concurso Aqueles Candidatos que Lograram êxito na Prova Objetiva, como o Caso da Impetrante. Além Disso, Noticiou a Impetrante que Ocupa o Cargo de Agente Penitenciária Feminina de Salvador desde Março de 2008, Razão Pela Qual Requereu a Extinção do Processo sem Resolução do Mérito (Fls. 73...

• Acordão nº 32848 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2009

Recurso Eleitoral. Representação. Eleição de 2008. Abuso de Poder Político e Econômico. Conduta Vedada. Art. 73, I e Ii, da Lei 9.504/97. Preliminar de Intempestividade do Recurso. Rejeitada. Mérito. Ausência de Potencialidade Lesiva. Impossibilidade de Aferir o Desequilíbrio no Resultado do Pleito. Recurso Não Provido.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1390282 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CORTE DO SERVIÇO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. DANO MORAL. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. Primeiramente, apesar do agravante afirmar a ausência de hidrômetro no local, o acórdão a quo manifesta-se de forma contrária ao estabelecido no recurso. Para uma melhor elucidação colaciono trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. "Quanto ao dano moral, o débito corresponde aos anos de 1993 a 2008, conforme demonstrativo de fls. 73/74 e nessas circunstâncias, em se tratando de dívida pretérita calculada sobre estimativa quando a Autora possuía hidrômetro, o...