767 03

• Regulamento do Imposto de Renda

...6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);. Indenização- ...767 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 40, § 1º, e Lei n�...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA OBSTATIVA. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Caso em que resta evidenciado que a despedida da reclamante, professora da reclamada há mais de 2 (duas) décadas, ocorreu, exclusivamente, em virtude da proximidade da aquisição do direito à estabilidade do aposentando, prevista em norma coletiva. Despedida revestida de caráter meramente obstativo, visando a tornar inócuo o direito assegurado por intermédio de negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI), a qual se reputa ilícita por afrontar a dignidade da pessoa da trabalhadora (CF, art. 1º, III), por relegar a um segundo plano o valor social do trabalho (CF, art. 1º, IV) e por desrespeitar a boa-fé que deve pautar a execução dos contratos (CC, art. 187 e 422). Recur...

...O termo de resilição contratual da fl. 767 confirma que a reclamante foi admitida pela reclam... mais de contrato, que estiver, no máximo, a 03 (três) anos da aposentadoria por tempo de contrib...

• Questoes de Ordem nº 1937 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2007

Ação direta de inconstitucionalidade: inviabilidade: ato normativo de efeitos concretos. O Decreto Legislativo 121/98, da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, impugnado, impõe a reintegração de servidores, que teriam aderido ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário do Servidor Público Estadual (L. est. 4.865/96). 2. O edito questionado, que, a pretexto de sustá-los, anula atos administrativos concretos - quais os que atingiram os servidores nominalmente relacionados - não é um ato normativo, mas ato que, não obstante de alcance plural, é tão concreto quanto aqueles que susta ou torna sem efeito. 3. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que só constitui ato normativo idôneo a submeter-se ao controle abstrato da ação direta aquele dotado de um coeficiente mínimo de ab...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 03 de Junho de 2009

ENTE PÚBLICO Havendo a Administração Pública firmado contrato de prestação de serviços, em observância aos ditames normativos expressos na Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, pode ser responsabilizada pela inadimplência da prestadora contratada, decorrente de culpa in vigilando, consoante se infere no art.67 do diploma referido: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição” Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, conhecer do apelo ...

..., e o direito de retenção, nos termos do art.767 da CLT. Razões às fls. 295/313. Silente o autor ...

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

...284 DO STF). VIOLAÇÃO À LEI N. 8.030⁄90. OFENSA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IND...767 e 768⁄06-AF (fls. 8354⁄8394), é necessário j...

• Decisão Monocrática nº 70045098126 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Outubro de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. JUÍZOS DA 3ª E 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERÇO DE FÉRIAS. RESOLUÇÃO Nº 767/2009 - COMAG. INSTALAÇÃO DAS 9ª, 10ª, 11ª E 12ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70045098126, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/10/2011)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1249185 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TÃO-SOMENTE PELA ALINEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento...

...767, e-STJ). . (..). Ocorre que, com o devido res...

• Acórdão nº 164 de Tribunal Pleno, 27 de Dezembro de 1968

NOVO EXAME DE PROVA DO DOMÍNIO NÃO JUSTIFICA A RESCISÓRIA. OS EMBARGOS NÃO ENCERRAM DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO.

• Acórdão nº 2006/0093873-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. LEI 4328/1964. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. DECRETO 722/1993. TABELA EMFA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os militares inativos que auferem Diária de Asilado, de acordo com os ditames dos arts. 37, 148, 149 e 150 da Lei n.º 4.328/64, não têm direito a sua percepção pelo valor integral fixado da Diária prevista no art. 29 da Lei n.º 8.237/91, regulamentada pelo Decreto n.º 722/93, porque esta parcela tem como escopo pagar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos militares ativos, quando se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório. Em ...

...767⁄812 dos autos principais), na qual os Exequentes postu...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, arts. 14 a 16, no percentual nunca superior a 15%. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial de nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido.

... a reclamada no período de 01.02.01 até 22.03.10, tendo desenvolvido a função de vigilante de ...767 - verso), que o chefe de equipe carregava o malote...