HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutido..., as traduções dos diálogos feitos em idioma estrangeiro pelos policiais federais, a princípio... Tribunal Federal (), veiculado aos 05 de dezembro de 1998. (www.stf.jus.br). Foi exatamente para coi...
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis ...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também contribui...A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, co...
...ARTIGO 8. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma oc... nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor p...-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o iníc...
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. Art.1oO I... III, e Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a);. VII-a moagem d...1o). Uso do Idioma Nacional. Art.276.A rotulagem ou marcação dos p...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... 11, nº 45, outubro/dezembro, 2003. Toledo, Francisco de Assis. Direito Penal e... alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer ...
...ARTIGO 8. O visto de trânsito poderá ser concedido ao est... de versão oficialmente feita para o idioma português no Estado requerente. #(Redação dada ... de 1941; Decreto-Lei nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942; Decreto-Lei nº 7.967, de 18 de setembro ...
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. /95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SU...
...RESOLUÇÃO N. 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX.... 1.602, de 1995, é obrigatório o uso do idioma português, devendo os documentos escritos em outr...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... termos do Decreto n.o 1.752, de 20 de Dezembro de 1995, a proposta poderá ser retirada a qualque...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutido..., as traduções dos diálogos feitos em idioma estrangeiro pelos policiais federais, a princípio... Tribunal Federal (), veiculado aos 05 de dezembro de 1998. (www.stf.jus.br). Foi exatamente para coi...
Representação Formulada Pelo Ministério Público Junto A Esta Corte. Concessão De Licença-capacitação, Prevista Nos Artigos 81, Inciso V, E 87 Da Lei Nº 8.112/1990, Com A Redação Dada Pela Lei Nº 9.527/1997. Suposta Ausência De Critérios Para A Concessão Do Benefício. Proposta Do Representante De Orientação À Administração Pública Federal Quanto À Necessidade De Se Condicionar A Licença-capacitação A Cursos Que Tenham Correlação Direta Com As Atribuições Do Cargo Do Servidor. Conhecimento. Procedência Parcial. Determinação. Arquivamento
... é fundamental o domínio de um ou mais idiomas. Contudo, isso não se aplica à maioria das carre...87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
produtos industrializados da china | complementariamente | direito natural john locke | Serviço de emprego | qualidade de vida na empresa | Edna Ruano | trademark properties | oig jobs | Yoram Shapira | financing activities
