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• Acórdão nº 70028731164 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 16 de Abril de 2009

AG Nº 70.028.731.164 AG/M 803 ¿ S 16.04.2009 ¿ P 36 (T) AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. Requisito objetivo não controvertido. Requisito subjetivo (mérito) cumprido. Apenado que registra atividades laborais desde o inicio do cumprimento da pena, não está respondendo a procedimento administrativo disciplinar e apresenta conduta plenamente satisfatória. Avaliações psicológica e social que não são desfavoráveis à concessão do benefício. Na ausência de elementos que contra-indiquem o deferimento do benefício, o livramento condicional é medida que se impõe. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70028731164, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 16/04/2009)...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011

...Inconformado com a r. decisão de fls. 797/803, integrada às fls. 817/818 e 822/823, cujo relat�...

• Acórdão nº 70041854076 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL X NAMORO. COABITAÇÃO INTERROMPIDA PELA ASSUNÇÃO DE CARGO EM OUTRA CIDADE. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO SE DESCARACTERIZOU. AJG INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. A assistência judiciária gratuita foi indeferida na sentença e a apelante requereu sua reforma também neste ponto. Estando sub judice, mesmo sem o preparo do recurso não se aplica a deserção. 2. UNIÃO ESTÁVEL. A Sucessão alega que o relacionamento havido não passou de um simples namoro, pois não havia na relação intenção de constituir família e coabitação. Há farta prova, documental e testemunhal em sentido diverso. E mesmo que se considere relevante a necessidade de coabitação, forte elemento caracteriz...

... apartamento 302, depois ele se mudou para o 803 também a mesma coisa. T:. É, hoje em dia a coisa...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187740-27.1993.5.02.0015 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PENHORA. BEM PÚBLICO. SUCESSÃO. Não se vislumbra violação do artigo 100 da Constituição Federal, na hipótese em que a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado foi realizada anteriormente à sucessão pela União. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDBI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

...A Procuradoria-Geral emitiu parecer à fl. 803. É o relatório. V O T O. CONHECIMENTO. Presentes...

• nº 1245652000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Pessoa Jurídica - Não Comprovação de necessidade - Recurso improvido. 1. Cabível a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas quando demonstradas as dificuldades financeiras que as impossibilitam de arcar com as custas 2. Não demonstrada a hipossuficiência da empresa-agravante, não autora, deve o benefício ser denegado. Agravo de Instrumento - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada (art. 511, caput, do CPC) - Recurso não conhecido. O não recolhimento do preparo no ato da mterposição da apelação torna o recurso deserto, nos termos do art 511, caput, do CPC

...V o t o : 803 Agravo de Instrumento n° 1.245.652-0/0 Origem : S...

• nº 3941334301 de 4ª Câmara de Direito Privado, 05 de Março de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vícios - Julgado que enfrentou todas as teses postas no recurso - Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado - Embargos rejeitados.

...�o n9 394 133 4/3-01 - SÃO PAULO - Voto n s 6 803 - E - fl 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO...

• Acórdão nº AIA 30 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que ...

... Praciano, em decorrência da Portaria 803 (fl. 18), motivada pelo fato de a magistrada ter d...

• nº 5263865400 de 16ª Câmara de Direito Público, 14 de Abril de 2009

ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO EMBARGANTE EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE QUE FORA POSTULADO PELO PRÓPRIO EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA "ULTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL. MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA DE OFÍCIO PELO E. TRIBUNAL. QUANTIA DEVIQ£REDUZIDA COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS/AP^AÇÃO DO ART. 249 DO CPC. Em sendo o objeto dos embargos àerçecução a redução do montante pleiteado pelo exequente, não p^e o magistrado, ao fixar o valor devido, reconhecer um montante Tffc^pr do que aquele que fora postulado pelo embargado, sob pens proferir decisão passível de ser parcialmente declarada nula (i\ra^ petita) ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃC CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DAj PRESTAÇÕES EM ATRASO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES 1,...

... de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 524.803-5/4-00, da Comarca de SANTO ANDRÉ, em que é apel...

• Acórdão nº 1.0024.08.228152-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AFASTADA - TAXA DE JUROS - DISPOSIÇÕES LIMITADORAS DA LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE AO SISTEMA FINANCEIRO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA, JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE -ABUSIVIDADE DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - INOVAÇÃO RECURSAL. Verificando tratar-se de decisão 'ultra petita', deve ser decotada da sentença a parte da condenação que excedeu ao pedido inicial. Apesar da incontroversa aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, em ...

...- DJ 13.02.2006 p. 803). Este Sodalício também já se manifestou sobre ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 07 de Outubro de 2003

Não havendo prova da posse do bem sujeito à constrição judicial pelo terceiro embargante, não cabe ser desconstituída a penhora. Inteligência do art. 1.046 do CPC, fonte supletiva ao processo trabalhista. Agrava de petição GRUPO EDUCACIONAL DA ESTÂNCIA LTDA, conforme razões às f. /69, irresignado com a decisão proferida pela MM. 10ª Vara do Trabalho do Recife, que não conheceu dos embargos de terceiro opostos nos autos do processo nº /98, em que contendem os ora agravados. Em seu arrazoado, argüi o agravante, inicialmente, preliminar de nulidade da decisão dos embargos de terceiro, alegando que os mesmos não foram impugnados pelos embargados, razão pela qual deveria ter sido julgado totalmente procedente, conforme os artigos 803 e 1053 do CPC. Salienta que ao determin...