8486 lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 8486, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Créditos Adicionais Até o Limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8486, 19 de Novembro de 1992
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 417940 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

...VOTO N° 8486 . 2 . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE ...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... com a reestruturação do IFOCS pelo DL 8486, de 28.12.1945 - quando se instituiu o Departament...

• nº 7317151600 de 19ª Câmara de Direito Privado, 09 de Fevereiro de 2009

Agravo de Instrumento - Prova - Perícia - Ônus - Ação Revisional de contrato bancário c.c. antecipação de tutela - Requerimento de prova pericial pelo consumidor - Incidência da Lei 8078/90 - Inversão do ônus da prova, transferindo à Instituição bancária a obrigação de provar o alegado, não se impondo à casa bancária o custeio da realização da prova, ciente, contudo, o Banco recorrente das conseqüências de sua omissão, no plano probatório - Decisão materialmente reformada, observadas as formais conseqüências das omissões do agravante - Agravo parcialmente provido (voto 8486).

• Acórdão nº 70039086848 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. AGENTE CREDENCIADO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Mantida a segunda demandada no polo passivo da relação jurídico-processual, por ser agente credenciado da empresa de telefonia, devendo responder aos termos da presente demanda. 2. Tendo comprovado a autora que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, uma vez que não restou atendido o pedido de cancelamento da linha telefônica de sua titularidade, cujo requerimento foi entregue ao agente credenciado, em face do insucesso obtido nas várias tentativas feitas pela consumidora para desativar a linha por meio do número indicado pela empresa de telefonia (8486)...

• Acordão nº 8486 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Mayo de 2011

Mandado de Segurança - Reconhecimento do Uso de Horário de Rádio e Televisão, Que Foi Negado por Decisão Monocrática do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Deste e. Tribunal. Pedido de Liminar Negado. Funcionamento Parlamentar Assegurado Aos Partidos Que Tenham Cumprido o Disposto nas Alineas "A" e "B" do Mesmo do Art. 57 da Lei 9.096/95, Que Permanecem Vigentes. Impetrante Que, Embora Tenha Eleito Deputado nas Eleições de 2010, Não Elegeu nas Eleições de 2006, Logo Não Elegeu por Duas Eleições Consecutivas. Ausência de Direito Ao Funcionamento Parlamentar. Falta de Elemento Objetivo. Direito Liquido Inexistente. Denegação da Ordem.

• Acórdão nº 71001436955 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 05 de Dezembro de 2007

TELEFONIA MÓVEL CELULAR. INCLUSÃO, NAS FATURAS, DE PACOTES NÃO CONTRATADOS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR E APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. Sentença que confere procedência à ação , para determinar à ré que emita as faturas mensais do autor em conformidade com o Plano Vivo Família 120 e de forma detalhada, especificando todos os serviços cobrados, abstendo-se ainda de incluir quaisquer serviços não contratados, sob pena de incidir em multa de dois salários mínimos a cada fatura emitida em desconformidade com o comando sentencial. O pedido inicial foi formulado pela própria parte, através de termo de comparecimento em cartório. Descreveu pormenorizadamente as agruras para solucionar a cobrança de pacotes não solicitados -15 min LD e Torpedo 15, bem como a inviabilidade de conferir uma fatura, vis...

... o autor relata haver contatado o prefixo *8486 modo infrutífero), pretendendo inclusive condicio...

• Acórdão nº 70038469060 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor não logrou provar que realizou o procedimento da maneira como fora orientado pela companhia telefônica, qual seja, adquirir e habilitar um novo cartão telefônico por meio do nº *8486. Em que pese tenha sido invertido o ônus da prova, cabia ao consumidor trazer indício de prova de fato constitutivo de seu direito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038469060, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/09/2010)

• nº 1187985320000000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 07 de Janeiro de 2009

...É o relatório. | Voto n° 8486 - Apelação n° 993 08 011855-8 - Itapetinmgaosg ...

• Acórdão nº 70037575743 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A DEMORA NO DEVER DE BAIXA DO GRAVAME. SUBCLASSE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Discutindo-se a demora quanto ao dever de baixa do gravame de alienação fiduciária, após o pagamento acordado em ação judicial, e se a responsabilidade por tal demora foi do alienante ou do alienado, bem como os danos daí decorrentes, a competência para o julgamento do recurso recai sobre uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível, subclasse "alienação fiduciária", conforme o art. 18 do Regimento Interno e Resolução 01/98, art. 11, VII, letra "c", da Presidência deste Tribunal. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037575743, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricel...

...8486), sendo o autor condenado ao pagamento das custas ...