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• Regulamento do Imposto de Renda

...874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49). § 2º ...25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):. I-...

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• Nacional

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Código Civil

...ARTIGO 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor...ARTIGO 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a ...

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• Nacional

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49).    �...25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):.  ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 18316 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Febrero de 2010

... no Agravo Regimental na Representação n° 874, alegam que "a simples declaração de que devem s...76). Assentam que nos pronunciamentos do primeiro rep...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima d... na tabela constante do decreto-lei nº 2.874, de 16 de dezembro de 1940, continuarão a percebe...

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• Acórdão nº 70013686522 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração Nº 70013686522, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 18/05/2006)

...76 da Lei de Falências e dos arts. 874 e 877 do Dipl...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Março de 2012

...874). Mérito . I - Recurso da reclamada . Prescri�... do cargo efetivo, correspondendo a cerca de 76% (setenta e seis por cento) deste último. Como a ...

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 76. A sentença, que julgar procedente a ação, decl...ARTIGO 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei,...

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• Acórdão nº 1073/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Fevereiro de 2012

Tomada de Contas Especial Originária de Representação. "tv Funasa". Irregularidades. Cautelar. Suspensão de Pagamentos. Deliberação Plenária. Conversão em Tce. Citações. Anulação da Licitação e Contrato. Sobrepreço. Impossibilidade de Cálculo do Possível Débito. Projeto Básico Inepto. Ausência de Previsão Orçamentária da Despesa. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Multa. Contas Regulares Com Ressalva de Um Responsável. - A Licitação De Bens E Serviços De Informática Deve Ser Precedida De Minucioso Planejamento, Realizado Em Harmonia Com O Planejamento Estratégico Da Unidade E Com O Seu Plano Diretor De Informática, Em Que Fique Precisamente Definido, Dentro Dos Limites Exigidos Na Lei Nº 8.666/93, Os Produtos A Serem Adquiridos, Sua Quantidade E O Prazo Para ...

...76/77, anexo 4), além de não ter adotado nenhuma pr...13672 97,80 02/03/07 874 cabo VGA. 4391 902,00 21/03/07 891 móveis. 006041...