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• Regulamento do Imposto de Renda

...879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.47...SEÇÃO IV Disposições gerais. ARTIGO 893. A compensação ou restituição será efetuada p...

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• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

...86 4635 - - - 6.939,20. 87/89 2261 10 - - 6.939,20. 90/93 2265 - - - 1.387,84....000,0000 02.558.157/0001 23/06/2009 11:52:28:893. R$ 41.530,0000 33.530.486/0001 23/06/2009 11:52:2...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

...Art. 87. (VETADO). Art. 88. Os servidores de que trata o...236491 E e 8936739 N, localizado na foz do igarapé do Ferreira; dest...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 768/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

Levantamento De Auditoria. Seleção De Áreas Que Apresentam Maiores Riscos De Auditoria Para Subsidiar Futuras Ações De Controle. Recomendação. Arquivamento

..., de 29 de dezembro de 2009, ao Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, possibilitou à Eletro...Sul 170 19. Sudeste 260 29,2. TOTAL 893 100. Pelo exposto, entende-se pertinente realizaç...

• Código Civil

...SEÇÃO IV Dos Bens Divisíveis. ARTIGO 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar s...ARTIGO 893. A transferência do título de crédito implica a...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-57.2006.5.02.0492 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004. Em se tratando de pedido de revisão de sentença de mérito proferida pelo Juízo Cível, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, em 8/12/2004, a competência para apreciar o feito é da Justiça Comum. Súmula Vinculante nº 22 do STF. Recurso de revista a que se dá provimento.

...87 do CPC, que independente do fato da demanda ter si...; 87, 496, I, 153 e 5212, do CPC e 769, 893, II, e 895, a, da CLT. Transcreve arestos para con...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela Lei nº 4.589, de 11.12.196...CAPITULO VI Dos recursos. ARTIGO 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recu...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 10 de Junho de 2011

No processo do trabalho, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, por força do que dispõe o art. art. 893, § 1º, da CLT, não havendo, assim, como ser admitida a interposição de agravo de petição contra despacho que não possui caráter de decisão terminativa e que não encerra procedimento, mormente quando proferido antes que tenha início a fase executória do feito. Agravo de instrumento improvido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Recife (PE), 14 de abril de 2011. Ana Isabel Guerra Barbosa Koury - Juíza Relatora  

...No tocante ao requerimento de fl. 87, indefiro, tendo em vista que inexiste a figura do...

• Acórdão nº 2010/0161814-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). A pretensão do recorrente requer aplicação de lei local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. (Precedentes: AgRg no Ag 833.632/SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp 855.996/MG, DJ 15.10.2007; (REsp 861.155/MG, DJ 13.09.2007) 3. In casu, o acórdão recorrido se respaldou nas Leis Estaduais nº 7.622/00, nº 8.889/03 e nº 7.145/97: "as instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM)- cujos arts. 152 a 206 dispõe sobre o processamento dos conselhos de disciplina- ...

... nº 280⁄STF( Lei Complementar Estadual 893⁄01). Noticiam os autos que o agravante impetrou manda...

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 87. Determina-se a competência no momento em que a a...ARTIGO 893. O autor, na petição inicial, requererá:. #Reda...

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