916 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-916/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CORREÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se reputar afrontada a disposição contida no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal pela decisão do Regional que responsabiliza o reclamado pelo pagamento da correção da multa do FGTS pela...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-916/2003-002-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-916/2003-106-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-916/2003-008-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
- Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-916/2003-092-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-916/2003-091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE MULTA FUNDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Os julgados paradigmáticos colacionados desservem à demonstração do dissenso pretoriano: alguns, por carecerem da especificidade exigida pelos Enunciados nºs 23 e 296; outros, por serem provenientes do STJ ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipóteses não contempladas na alínea -a- do art. 896 da CLT. Recurso não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-916/2003-035-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. Diante da tese lançada no acórdão regional, e considerando-se as argumentações trazidas em sede de Recurso de Revista, a reforma do julgado importaria em reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, circunstância que contraria a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista de que
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-916/2003-086-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-916/2003-021-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Octubre de 2004
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, somente com a edição da LC 110/01 foi criado o direito do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-916/2003-009-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais em fotocópia sem autenticação afronta o disposto no artigo 830 da CLT, ocasionando a deserção do recurso. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-916/2003-004-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não se caracterizando denúncia de violação direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º,
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-916/2003-066-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. O Tribunal Regional consignou o entendimento de que a autora faz jus ao recebimento das diferenças da multa do FGTS porquanto aderiu ao acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01. 2. Embora a tese proferida esteja em desacordo com o entendimento predominante nesta Corte, não resulta prescrito
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-916/2003-010-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Em não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte, verbis: -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-916/2003-103-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da...
- Decreto Legislativo nº 916 de 26/11/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PIONEIRA DE FORMOSA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE FORMOSA D'OESTE, ESTADO DO PARANA.
- Em vigor Código Civil
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Resolução nº 916 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2003
Consulta. Deputado federal. Respondida positivamente. Havendo a desincompatibilização do prefeito do município, no prazo previsto em lei - até seis meses anteriores ao pleito - poderá seu cônjuge concorrer à vereança no mesmo município.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-154700-64.2008.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-371-76.2011.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-67.2008.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-89.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-16600-04.2006.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-159400-81.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO.RE 765.320/MG-RG. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. INFRINGÊNCIA AOART. 5º DA LEI 11.960/2009. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTODESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO, E,...