936 07

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 07 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre o Pagamento Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo Federal, Inclusive Suas Autarquias e Fundações, Bem Como Dos Empregados das Empresas Publicas e das Sociedades de Economia Mista, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 936, 08 de Março de 1995
• Medida Provisória

• Acórdão nº 1250 de Tribunal Pleno, 30 de Junho de 1995

- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1., 'caput', da Medida Provisoria 936, de 07 de marco de Pedido de liminar. - A aplicação da limitação da pertinencia tematica não se aplica aos Partidos Politicos. Precedente do S.T.F. - O requisito da relevância jurídica para a concessão da liminar, num primeiro exame compativel com a natureza desse pedido, não se afigura ocorrente. Pedido de liminar indeferido.

• Decisão Monocrática nº 2010/0205547-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2011

... do ônus da prova; e (v) 129, 935 e 936, do Código Civil de 1916 e 107, 111 e 113, do Có... João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ de 07.02.2007. Em se tratando da regra geral do ônus pr...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Abril de 2012

...Turma, 0044500-37.2004.5.04.0015 RO, em 07/12/2005, Desembargadora Dionéia Amaral Silveira -...936), que as comissões não refletiram devidamente so...

• Acórdão nº REsp 799490 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

RECURSOS ESPECIAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS APELOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. "O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal." (EREsp 784.763/RR, Relator Ministro HAMILTON CARV...

...2º, § 1º, da Lei nº 8.072⁄90 declarada pelo STF. Parecer pelo provimento parcia...

• Processo nº 13101/026/04 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 21 de Setembro de 2006

Obra De Construcao Do Predio Anexo A Camara Municipal De Jundiai

...863/864), Publicado No Iom De 16.07.04 (fl. 865); D) Adendo Numero 05 De 16.08.04 (fls...934/935), Publicado No Iom De 24.09.04 (fl. 936); G) Adendo Numero 07 De 09.11.04 (fls. 949/950), ...

• Acórdão nº 70040673287 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE ANIMAL. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO ANIMAL - A responsabilidade civil por fato do animal está prevista no art. 936 do Código Civil. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, sem perquirição da culpa, bastando, pois, a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano verificado para que haja o dever de indenizar do ...

...�ão indenizatória, foi disponibilizada no dia 07.10.2010, um a quinta-feira (fl. 88); logo, conside...

• Acórdão nº 70045025608 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE CACHORRO A POMBAL ACARRETANDO A MORTE DE POMBOS-CORREIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO ANIMAL. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. MANUTENÇÃO. 1. É cediço que o dono ou detentor de animal, responde objetivamente pelos danos que este causar a outrem, salvo se comprovada a culpa da vítima ou força maior. Inteligência do art. 936 do CC/2002. Responsabilidade objetiva. 2. Caso em comento em que a prova testemunhal corroborou a versão da inicial, ou seja, o ataque do cachorro dos demandados ao pombal do autor, restando devidamente comprovado que este foi o responsável pela morte dos pombos-correio. 3. Indenizações por danos materiais e morais adequadamente fixadas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Ap...

• Acórdão nº 9724/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Anvisa. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Irregularidades Na Concessão de Diárias e Passagens. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito. Multa. Contas Regulares Com Ressalvas de Outro. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Determinações. Ciência

... da Anvisa, o processo foi apensado ao TC 021.074/2006-5. Vale ressaltar que, no âmbito desse proce...936, volume 4). 428. Conforme relata o Controle Intern...

• Acórdão nº HC 200393 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante delito, em abordagem policial, portando, para fins de comércio, 162 g de pasta-base de cocaína. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Tu...

... alteração legislativa operada na Lei nº 8.072 pela Lei nº 11.464⁄07. Entendimento do STJ de q...936, Jardim Centro Oeste, nesta Capital, foi preso em ...