... alusão à decisão da Corte tomada em 2007, que suspendeu os efeitos da EC 19 quanto à plura...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cumpridos os requisitos da Lei n.° 9.514/97, quais sejam, a constituição da mora por meio do oficial do Registro de Imóveis, a ausência de purgação da mora por parte da devedora, recolhimento dos tributos pertinentes e consolidação da propriedade na pessoa da credora, configurado fica o esbulho da devedora, de fonna que perfeitamente cabível a reintegração liminar na posse.
... foi distribuída em 09 de fevereiro de 2007. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao ...E que a Lei 9514/97, que introduziu em nosso sistema a alienação ...
EMBARGOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EMBARGADO - SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 515, DO CPC. Nos embargos de terceiro, é obrigatória a citação pessoal do embargado, não bastando a simples intimação do seu advogado, sob pena de nulidade do processo. A sentença que não esgota a prestação jurisdicional e, em conseqüência, não se manifesta sobre um dos pedidos formulados na inicial, é ato processual nulo, face ao prescrito no art. 458, do CPC. Entretanto, aplicando-se, por extensão, o §3º, do art. 515, do CPC, é possível, em tese, o tribunal ultrapassar essa preliminar de nulidade e decidir a lide, estando a causa "madura". Na hipótese dos autos não há como se aplicar tal disposição legal, em virtude de ser nula a citação do réu, r...
...9514). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A materialidade e a autoria do delito está consubstanciada nos autos de apreensão, nos autos de restituição, nos documentos juntados, nos autos de reconhecimento fotográfico, nos auto de arrecadação, bem como na prova oral colhida, principalmente pela palavra da vítima e dos policiais militares. Mantido o apenamento como imposto, pois adequado e suficiente para a reprovação e repreensão do crime. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Crime Nº 70026318394, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 20/11/2008)
...No dia 16 de agosto de 2007, por volta das 17 horas e 45 minutos, na Rodovia F... com a motocicleta Honda Fan 125, placa INV 9514. A vítima estacionou a motocicleta no acostamento...
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