PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. PREÇO VIL. OFENSA ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DE INTEGRAÇÃO. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. - O prazo para oposição dos embargos à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação. Precedentes. - Em hasta pública, considera-se vil o lance que não alcança cinqüenta por cento do valor da avaliação. - É nu...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. A caracterização do preço vil deve ser aferida a partir das peculiaridades de cada caso. Nas circunstâncias, as arrematações foram procedidas por montantes superiores a 50% dos valores das avaliações, o que não caracteriza alienação por preço vil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044556744, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/10/2011)
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL EXECUÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO Preço vil Inocorrência Valor da arrematação superior a 50% do valor atualizado do bem Recurso provido.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CONHECIMENTO. NULIDADE DECRETADA. Alegação de arrematação procedida por preço vil. Nulidade. Possibilidade de exame da questão. Caso concreto. Artigos 692 e 694, § 1º, V, CPC. Arrematação por preço aquém de 70% de avaliação não atualizada. Preço tido por vil. Desconstituição. Por maioria, deram provimento. (Apelação Cível Nº 70039088695, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/04/2011)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NA AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. PREÇO VIL. AFASTAMENTO. VALOR DA ARREMATAÇÃO ACIMA DE 50%. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Cuida-se de embargos à arrematação opostos pela executada, visando a decretação de nulidade da alienação do imóvel ante a tese de valor vil. Quanto aos arts. 458 e 535 do CPC, a irresignação não merece amparo, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal local apreciou os temas pertinentes ao deslinde da controvérsia de forma clara, expressa e motivada. A avaliação da necessidade de pro...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. A avaliação do imóvel estabeleceu o valor de R$ 484.716,53 e, considerando o valor por que foi arrematado o imóvel, R$ 300.000,00, tenho que este valor ultrapassou 60% do valor da avaliação, não configurando tal vício. A falta de descrição do imóvel só configura vício insanável quando constituir prejuízo à parte. Até porque nos termos do art. 686, I, do CPC, há apenas a necessidade de se divulgar os dados que possam influir no ânimo de terceiros, o que não foi o caso dos autos, já que há descrição do prédio, assim como sua localização. No tocante à divulgação do leilão em jornal de pequena circulação, igualmente, não há nulidade a ser reconhecida. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70...
...IMPUGNACAO DO LAUDO. PRECLUSAO. ARREMATACAO EM SEGUNDA PRACA. VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DAA AVALIACAO PRECO VIL. INOCORRENCIA. EDITAL DE ARREMATACAO. IRREGULA...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADES INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. Não se vislumbra irregularidades no procedimento de arrematação levada a efeito. A arrematação em segunda praça que correspondeu a 61% do valor da avaliação não constitui preço vil. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036499655, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. PENHORA. BEM HIPOTECADO. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO, BASTANDO QUE SEJA INTIMADO O CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA PRAÇA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 615, DO CPC. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PROVAS DOS AUTOS CONFIRMARAM QUE O CREDOR HIPOTECÁRIO ESTAVA CIENTE DAS DATA APRAZADAS PARA A HASTA PÚBLICA DESIGNADA. PREÇO VIL. NÃO SE CARACTERIZA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL QUANDO ATINGE MAIS DE 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70037466208, Décima Sexta Câm...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PREÇO VIL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. APÓS EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, É VIÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA VISANDO A ANULAÇÃO DO ATO MENCIONADO. TENDO EM VISTA QUE A AVALIAÇÃO FOI REALIZADA COM BASE APENAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL NÃO CONSTAM AS BENFEITORIAS (EDIFICAÇÕES) EXISTENTES NO TERRENO, FAZ-SE NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, POIS CARACTERIZADO PREÇO VIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ARREMATANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70044815439, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/11/2011...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADES INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. Não se vislumbra irregularidades no procedimento de arrematação levada a efeito. A arrematação em segunda praça que correspondeu a 61% do valor da avaliação não constitui preço vil. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036499655, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/05/2011)
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