...ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA. DEPENDENTE...ão em mandado de segurança impetrado pela filha do Instituidor da pensão por morte, visando a rev... E EX-ESPOSA PENSIONADA COM ALIMENTOS - DIREITO DA EX-ESPOSA À PENSÃO - ART. 78, CAPUT E §2º, ..., desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva na dependênc...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domic...VI- as pessoas casadas;. VII- o cônjuge sobrevivente com o condenado por... do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;. IV- desamparo do filho ou neto com ...
... rejeitou registro de pensão à impetrante, filha de ex-combatente. Narra a impetrante que, após o ...2. Tem direito à pensão prevista pelo art. 5º, inciso III, da ... de concessão e pagamento da pensão militar. Frente a legislação, antes mencionada, que regu... falecido [..], apesar de sua condição de casada, faz jus a pensão pretendida. É que o art. 30 da...
... NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILITAR. LEIS N. 3.765/60 E N. 4.242/63. INTEGRANTE DA FEB...BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHA DE QUALQUER CONDIÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O P...I. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à é... de 21 anos de idade, válida, capaz e casada! Assim, é nítido que a Autora, maior e casada, n...
PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, II, ADCT. LEI 5.315/67 REGULAMENTADA PELO DECRETO 61.705/67. PROVA DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. Faz jus à pensão especial prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, o militar que participou efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões (Lei 5.315/97, art. 1º, § 2º, alínea a, inciso II). A pensão especial devida ao ex-combatente poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os b...
...-Combatentes - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ... - CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL - VIÚVA E FILHA DE EX- COMBATENTE, MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ - ARTI... da pensão especial às autoras, ainda que casada ou maior de 21 (vinte e um) anos. Demais, referida...
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILITAR. LEIS N. /60 E N. 4.242/63. INTEGRANTE DA FEB, FAB OU MARINHA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHA DE QUALQUER CONDIÇÃO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E NÃO PERCEPÇÃO DE OUTROS VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. FATOS NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A CORRETA ADEQUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO. O art. 30 da Lei n. 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe requisitos específicos - prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência", e qu...
... ausência de dúvidas quanto ao estado de casada da autora, a matéria controvertida seria unicamennte de direito. 4. Há questões fáticas de fundamental importâ...
Pedidos de Reexame. Pensões Civis Instituídas em Favor de Viúvas e Companheiras. Atendimento Dos Pressupostos de Admissibilidade Aplicáveis à Espécie. Conhecimento. Provimento em Relação a Algumas Recorrentes, Com o Consequente Reconhecimento da Legalidade Dos Respectivos Atos, à Vista Dos Elementos Probatórios Trazidos Nas Peças Recursais. Provimento Parcial No Tocante a Outras Impetrantes, Com a Insubsistência do Acórdão Recorrido, Na Parte que Lhes Diz Respeito, Ante a Constatação de Vício Processual Decorrente da Ausência do Contraditório e da Ampla Defesa. Encaminhamento Dos Autos ao Relator a Quo, para as Providências Cabíveis. Ciência ao órgão de Origem e às Recorrentes/interessadas
... em relação ao instituidor da pensão militar, à época do seu falecimento, é juridicamente po..., recalculando as cotas-parte dos filhos, filhas, viúvas ou companheiras, conforme o caso. (..). I... instauração do processo cerceando-lhe o direito de defesa e negando-lhe a oportunidade de se manif..., Sônia Pires Camilo de Paula, permaneceu casada até o dia 19/9/1997. 29. Pensa que a relação es...
... rejeitou registro de pensão à impetrante, filha de ex-combatente. Narra a impetrante que, após o ...2. Tem direito à pensão prevista pelo art. 5º, inciso III, da ... de concessão e pagamento da pensão militar. Frente a legislação, antes mencionada, que regu... falecido [..], apesar de sua condição de casada, faz jus a pensão pretendida. É que o art. 30 da...
...REVERSÃO A FILHAS MAIORES E CASADAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SEN... mora em 1% ao mês; e pela retroação do direito à data do óbito da mãe. 4. As autoras são maio..., que, à época, estendia as pensões militares "aos filhos de qualquer condição, exclusive os m...
... DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM. ADVOGADO : CRISTINA TRIGO CU...O casal tem ainda uma filha que cursa faculdade". Registra ainda que a sindica..., dezesseis anos; que a autora é casada e mora com o marido e uma filha; "que, atualmente,... as partes decorrentes do PDV, impondo direitos e deveres e a eficácia do art. 30 da Lei n. 9.656...
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