a concessao gratuita impugnacao justica
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação. ...
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Acórdão nº 2010/0146418-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", CF/88) - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO E CONDENARAM O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO
...da justiça gratuita... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., em todos os graus, de forma integral e gratuita. ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de ...
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Acórdão nº 2008/0256406-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-09.2005.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EXPRESSO PELO REGIONAL. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139746020214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813974-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: VANDERLEI STRATOTTI BARREIROS ADVOGADO: Thiago Zuca de Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801610-76.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... concessão dos benefícios da justiça gratuita e que reconheceu a legitimidade passiva ad ... -
Acórdão nº 1.0472.15.005635-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.
... para revogar os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou resposta ao ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...§ 2º.O tempo destinado à propaganda gratuita no segundo turno será dividido igualmente entre ...
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Acórdãos nº 1036251-98.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE RESIDENCIAL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DA EMBARGANTE. Embargos à execução parcialmente procedente com o reconhecimento de excesso de execução. Recurso de apelação da embargante, devedora de débitos locativos, visando obter em seu favor o arbitramento de multa ( sanção civil ) e indenização, por ter o credor lhe cobrado de...
... da assistência judiciária gratuita às embargantes, incluindo-se aquela ... -
Acórdão nº 1.0000.23.029693-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Oferecida impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e revelada a capacidade financeira da parte em custear as despesas processuais, deve ser mantida a decisão que revogou a benesse. Recurso desprovido.
... a quo acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré, ora agravada, revogando os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538931-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - IMPUGNAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. Oferecida impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita e revelada a capacidade financeira da parte em custear as despesas processuais, deve ser mantida a decisão que revogou a benesse. 2. Decisão mantida.
... a quo revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido em favor da parte autora, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... referida Secretaria, a transferência gratuita da propriedade do imóvel, desde que preenchidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-50.2015.5.06.0005), 21-09-2016
RECURSO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta o requerimento formulado pelo autor, afirmando a sua miserabilidade sob as penas da lei, o que foi realizado na petição inicial, pedido esse que, inclusive, pode ser firmado pelo próprio advogado, a teor da OJ nº. 331 da SDI-1 do C. TST. Recurso não...
...IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. Para a concessão do ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório
...ESPECIAL. . JUSTIÇA . GRATUITA. . REQUISITOS. . COMPROVAÇÃO. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129993820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812999-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADA: Andréia Araújo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809778-67.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... fatos, impugnou a concessão da justiça gratuita e defendeu a legalidade do procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083165520214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808316-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: MAURÍCIO FAUSTINO GOMES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803945-68.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... fatos, impugnou a concessão da justiça gratuita e defendeu a legalidade do procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105628720224050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810562-87.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADA: TEREZINHA DE JESUS SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807368-02.2022.4.05.
... fatos, impugnou a concessão da justiça gratuita e defendeu a legalidade do procedimento ...