HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS FATOS DELITUOSOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS CRIMES. DESNECESSIDADE. AUMENTO EMPREGADO NO MÍNIMO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE SABER A QUANTIDADE DO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE. PRECEDENTE. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na manutenção da condenação imposta em primeiro grau pelo Tribunal a quo, pois, mesmo tendo reconhecido a prescrição dos fatos delituosos praticados de abril de 1993 a 25 de junho de 1994, persistiu, ainda, os crimes perpetrados no período de 26 de junho de 1994 a outubro de 1996. Aliás, não há sequer a necessidade de redução do quantum aplicado, uma vez que o Juízo se...
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL. NULIDADES INOCORRENTES. AUTORIA. PROVA. PRESCRIÇÃO. CRIME MATERIAL. PREJUÍZO AO FISCO E VANTAGEM EFETIVA À EMPRESA DE QUE DIRETORES OS RÉUS. Não há como reconhecer nulidades não arguidas no seu devido tempo e pelo descumprimento de formalidades sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Sentença que apreciou adequadamente as matérias suscitadas, ainda que não a gosto da defesa. Inexistência de "error in procedendo" a ser reparado. Réu absolvido em 1º Grau em relação ao qual já extinta a punibilidade pela prescrição, razão de não se conhecer do apelo do Ministério Público. Prescrição pela pena concretizada quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 1º, V, da Lei 8137, prejudicada a análise das questões despertadas, a propós...
HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSIDERAÇÃO DE CRIMES PRESCRITOS NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA. A prescrição é passível de análise em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento das partes, não sendo exigível a manifestação prévia da Corte de origem. Fixada a pena em 2 anos e 6 meses sem o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, o prazo prescricional é de 8 anos (Súmula 497/STF). Hipótese em que, recebida a denúncia em 2/3/2004 e publicada a sentença condenatória em 13/2/2006, seriam atingidas pela prescrição retroativa as condutas praticadas antes de 2/3/1996. Situação concreta em que tanto a den...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 9º, DA LEI Nº 10.684/03. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, uma vez que nesse ínterim, nos moldes como dispõe o art. 9o, § 1o, da Lei nº 10.684/03, houve a suspensão do curso do prazo prescricional em decorrência da inclusão do paciente no regime de parcelamento, sendo que tal dispositivo legal se aplica retroativamente por ser mais benéfico ao paciente. Não se apresenta juridicamente possível o trancamento da ação penal com fundamento no simples parcelamento de débitos, poi...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA AINDA QUE CONTADA NOS TERMOS EM QUE PEDE O IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. Ante a ausência de previsão legal, não é possível o reconhecimento de prescrição com base na pena que possivelmente virá a ser aplicada em eventual condenação. Nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito tributário, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade. Na hipótese, ainda que contada em perspectiva, a prescrição não estaria configurada, pois não decorrido o lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos já ultrapassados. Ordem ...
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - CO-RÉUS - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA ALGUNS FATOS ILÍCITOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA ALTERNATIVA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
...Art. 5º O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubri.... Art. 8o Salvo disposição em contrário, o prazo para o servidor executar os atos processu... fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ...
Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pleito de suspensão do processo e reconhecimento da extinção da punibilidade ou da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Informes prestados pela D. Autoridade Judiciária dando conta de que já foi declarada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - CO-RÉUS - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 'HABEAS CORPUS' - ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO - DETERMINAÇÃO PARA SE APLICAR PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE NÃO SEJA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPOSTA ORIGINARIAMENTE.
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça - alíneas 'c' e 'i' do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. SONEGAÇÃO FISCAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA. Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à prática do primeiro. Precedente: Recurso em Habeas Corpus nº 1.207/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Assis Toledo, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de junho de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - VERIFICAÇÃO. Define-se a prescrição da pretensão punitiva, antes de sentenciada a ação, pelo enquadramento dos fa...
...CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PENA MÁXIMA, CONSIDERAÇÃO. Publica...
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