a contra crimes ordem prescricao tributaria
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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A prescrição e os crimes contra a ordem tributária
Mauricio Ferraz: A prescrição e os crimes contra a ordem tributária
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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Acórdão nº 2014/0043404-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária ... § 1º O ...
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Acórdão nº 2012/0253811-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. EXAME CORRETAMENTE FUNDAMENTADO....
... CRIMES" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0230278-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acórdão nº 2005/0190680-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: ... , exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ... de natureza penal somente se aplicam aos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ... ordem ...
- Acórdão nº HC 222120 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA" A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO \xC2" ... crimes cometidos após ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 31) ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... ões fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ...
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Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... materialidade de crimes contra a ordem tributária. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
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Acórdão nº 2013/0176269-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA" A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. PLEITOS DE\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... dos crimes ...
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Acórdão nº 2015/0102227-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... do prazo prescricional dos crimes contra a ordem ...
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Acórdão Nº 0800036-85.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-02-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MÉRITO. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0102499-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... contra o ... CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... crimes ... - Acórdão nº 2016/0121283-1 de T6 - SEXTA TURMA