AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Os documentos que acompanharam a petição inicial da ação de execução são suficientes para confortar a pretensão executória do credor. A Cédula de Crédito Bancário, de acordo com a previsão do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial. Desnecessária a determinação de juntada de documentos, pelo credor, nos autos da ação de execução. Vontade de revisar toda a contratualidade, a desafiar ação própria, mas não em sede de embargos à execução, restritivos ao contrato ou cártula em execução, que já se encontra acostada nos autos.. Prcedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Os documentos que acompanharam a petição inicial da ação de execução são suficientes para confortar a pretensão executória do credor. A Cédula de Crédito Bancário, de acordo com a previsão do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial. Desnecessária a determinação de juntada de documentos, pelo credor, nos autos da ação de execução. Vontade de revisar toda a contratualidade, a desafiar ação própria, mas não em sede de embargos à execução, restritivos ao contrato ou cártula em execução, que já se encontra acostada nos autos.. Prcedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento ...
Agravo de petição. Preliminarmente. Documento juntado com a petição de embargos à execução. Tempestividade. A juntada de documento com a petição de embargos à execução é tempestiva e oportuna, visto que tem como objetivo comprovar o cumprimento de obrigação de fazer. É na fase de execução que a executada deve produzir tal prova, não se operando preclusão, no particular, inclusive à vista do disposto no artigo 884, § 2º, da CLT, que admite ampla dilação probatória por ocasião dos embargos à execução, possibilitando, inclusive, a oitiva de testemunhas. Argüição rejeitada. Mérito. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Concessão de plano de saúde. Manutenção dos benefícios. A prova documental carreada aos autos deixa estreme de dúvidas a manutenção do plano de saúde nos mes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENHORA DE VEÍCULOS. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. O pedido de produção de prova testemunhal para comprovar a transferência de automóvel mediante tradição, bem como a impenhorabilidade de veículo em nome da executada, é matéria de ordem pública, arguida a qualquer tempo, razão pela qual deve ser deferido o pedido. Desentranhamento da petição juntada equivocadamente nos autos da ação executiva quando deveria ter sido nos embargos à execução, sem prejuízo a parte ora agravante. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039963301, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/03/2011)
PETIÇÃO INICIAL ? Indeferimento ? Embargos à Execução ? Ajuizamento sem as peças necessárias ? Determinação de juntada de tais peças, pena de indeferimento da inicial ? Inércia da apelante ? Petição inicial indeferida ? Extinção dos embargos ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO COMO MERA PETIÇÃO NOS AUTOS. INDEVIDA VERBA HONORÁRIA. Preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC afastada. Apesar de reprovável a conduta do Leiloeiro que, deveria ter buscado informações antes de levar o bem à hasta pública, pois fora noticiada pela devedora a quitação da dívida, não havendo sido instaurado incidente processual, descabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado. Não houve distribuição dos embargos à arrematação, nem o pagamento das custas correspondentes. Consequentemente, a petição foi juntada aos autos da execução e lá despachada. Ademais, o leiloeiro não é parte no feito, descabendo fixar honorários por atos praticados no exercício de sua função. AGRAVO DE INSTRUM...
Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção Com Base em Petição Equivocadamente Juntada Aos Autos. Anulação da Sentença. Prosseguimento da Execução Fiscal. 1. Nula É a Sentença Proferida em Razão de Pedido de Extinção Formulado Pela Exeqüente nos Autos dos Embargos À Execução Fiscal Equivocadamente Juntado Aos Autos da Execução Fiscal. 2. Não Pode a Exeqüente Arcar Com as Conseqüências Advindas da Extinção do Executivo Fiscal, por Erro a Que Não Deu Causa. 3. Sentença Anulada, Prosseguindo-Se na Execução Fiscal em Seus Ulteriores Termos, Desentranhando-Se a Petição para Juntada Aos Autos dos Embargos À Execução Fiscal, para o Fim a Que Se Destina. 4. Apelação Provida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no artigo 649, VIII, do CPC, condicionando-a, contudo, ao desempenho de atividades agrícolas em trabalho familiar. O ônus de comprovação das circunstâncias recai sobre o executado. No caso, o agravante opôs embargos à penhora, recebidos como mero incidente de impenhorabilidade nos próprios autos. Em sua inicial, explicitamente requereu a produção de provas para comprovar a questão fática, o que não lhe foi oportunizado. Não poderia ter o juízo adotado como razão de decidir a impossibilidade de dilação probatória na espécie, em detrimento do direito do executado, que oportunamente apresentara embargos do de...
... própria execução em que determinara a juntada da petição. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Preliminar. A ausência de assinatura na cópia da petição recursal juntada ao feito principal não traz prejuízo à parte recorrente, que se defende nos autos do agravo de instrumento. Ademais, a medida imposta pelo art. 526 do CPC tem como destinatário o juízo a quo, e não o recorrido. Impugnação ao Valor da Causa. O valor da causa deve ter relação com o proveito econômico buscado nos embargos à execução. Caso concreto onde o embargante pretende, num primeiro plano, a própria extinção do processo executivo por ausência de liquidez do título e apenas subsidiariamente a complementação da documentação, controvertendo, assim, a totalidade do crédito, impondo-se a atribuição do valor da causa como sendo o ...
Apelação Cível. Embargos à Execução. Despacho do Juiz a Quo para que o Apelante Demonstrasse o Recolhimento das Custas Referentes Aos Embargos à Execução, no Prazo de 48 (Quarenta e Oito) Horas. Descumprimento. O Recorrente Protocolizou a Petição, Com Pedido de Juntada de Custas, Extemporaneamente, ou Seja, 03 Dias Após a Publicação de Despacho, Ultrapassando, Assim, o Prazo Estabelecido Pelo Juiz Sentenciante. Transcorrido o Prazo Fixado Pelo Magistrado sem que o Apelante/Embargante Comprovasse o Recolhimento das Custas como Lhe Competia, Impõe-se a Extinção do Feito sem Apreciação do Mérito. Sentença Mantida. Recurso Não Provido.
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