a estrutura fundiaria e os conflitos de terra no brasil

• LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

...SEÇÃO I. Da Estrutura e Finalidade do PMCMV . Art. 1o O Programa Minha ... residam em qualquer dos Municípios brasileiros. . Art. 3o  Para a definição dos beneficiário...I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com pr... à resolução extrajudicial de conflitos; e . V - concessão do título preferencialmente p...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11977, 08 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

...1. No Brasil, o serviço de previdência social do trabalhador ...�ria, a partir da aprovação do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64;. 2. O certo é que sobre o tema pre... a reforma agrária, visando corrigir a estrutura agrária do país, adequando-o aos interesses do d...), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente vi...- acompanhamento de conflitos e tensões sociais no campo;. - investimento em in...

• Acórdão nº 671/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento

..., em especial, na área de avaliação de terras destinadas à reforma agrária. 1.3. Seguindo o ob... de Assentamento, Reordenamento da Estrutura Fundiária e Desenvolvimento de Projetos de Assent... 1970, resultado da fusão do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - Ibra e do Instituto Nacional... a reforma agrária e na solução de conflitos em áreas de tensão social;. VII - coordenar e su...

• Acórdão nº 2516/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo

... e setembro de 2010, o fogo atingiu 27% das Terras Indígenas; 11% das áreas de assentamento do INCR... com significativas alterações na estrutura e composição de espécies da vegetação. Além ...83) "como existem conflitos nas áreas de sobreposição de unidades de conser... assentamentos rurais e regularização fundiária; gestão de terras indígenas e unidades de conser...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...

...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSA..., uma vez que a criação, estruturação e atribuições de órgãos públicos somente se r... as medidas necessárias para dirimir conflitos de natureza jurídica existentes entre entidades d...Nessa mesma linha, caem por terra os argumentos, posteriormente apresentados nos aut... relacionados com a concentração fundiária, expulsão dos pequenos produtores e redução do ...

• Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

...SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV. ARTIGO 1. O Programa Minha ... pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;. #Incl...I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com pr... à resolução extrajudicial de conflitos; e. V - concessão do Título preferencialmente pa...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 182/2012 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2012

Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento

... a gestão governamental da Amazônia Brasileira. Naquela oportunidade, o Pleno desta Casa dirigiu ... a exemplo desta auditoria, disponham de estrutura semelhante à oferecida às demais unidades situad...�reas foco de desmatamento e de conflito de terras na Amazônia para desenvolver ações de discrimin..., georreferenciamento e regularização fundiária de terras públicas;. 9.1.4.2. envide esforços no... de 2009, a Coordenação de Gestão de Conflitos (CGCO) para conduzir de forma especializada essa a...

• Decisão nº 24398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2010

... fazem menção aos 454,7 hectares de terra. O autor, por outro lado, afirma que a propriedade...) –, não afetaria a classificação fundiária do imóvel rural em questão como grande proprieda... JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense). Esse entendime... certo, porém, é que a complexidade da estrutura condominial é sempre um desestímulo ao maior apr..., o que mais freqüentemente surge são conflitos que comprometem a paz social. Daí porque, em car�...

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... e Recursos Pesqueiros do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováve... se comparado à prática em viveiros de terra, pode ser utilizado em variedade de ambientes aqu�.../PR - Apresentação: A nova estrutura fundiária brasileira está na água. 2.43 A Cogeac é a prin...Esse é um aspecto que ainda gera conflitos e dúvidas, provocando a judicialização dos proc...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Setembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...

...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSA..., uma vez que a criação, estruturação e atribuições de órgãos públicos somente se r... as medidas necessárias para dirimir conflitos de natureza jurídica existentes entre entidades d...Nessa mesma linha, caem por terra os argumentos, posteriormente apresentados nos aut... relacionados com a concentração fundiária, expulsão dos pequenos produtores e redução do ...