PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) comp...
... a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu. 7. Outros... da Região Sul", a serem realizados em Curitiba – PR, o qual, inobstante tenha recebido a quanti...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO, DA DECISÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. A ausência de intimação pessoal, nos moldes do artigo 38, da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do artigo 6.º, da Lei n.º 9.028, de 12 de abril de 1995, acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação. Precedentes: AgRg no REsp 502.109/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/02/2010, DJe 08/03/2010; REsp 1.116.917/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009; REsp 1.037.566/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/08...
... da Subseção Judiciária de Curitiba⁄PR, do teor da decisão ora agravada; e (c) decorrido...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFETIVAÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. A tutela de urgência pressupõe a impossibilidade de cumprimento de liturgias que posterguem a prestação jurisdicional, sendo essa a ratio aferível na gênese do novel instituto. Deveras, a institucionalização dos provimentos urgentes é consectário do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, que deve atuar de pronto diante de ameaça ou lesão a direito individual ou coletivo. As regras infraconstitucionais, na sua exegese, devem partir da premissa metodológica da novel constitucionalização do d...
... ANTUNES RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S) ... de apelação com efeito suspensivo e, a fortiori, submissão da execução das mencionadas tutelas ...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste
... e homologação, pode e deve, a fortiori, interpretar as cláusulas editalícias e contratu...Curitiba: Juruá, 2004, p. 56-57, 229-257 e 334-355; MOTTA,...
... E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS DE CURITIBA - PR. SUSCITADO : JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO ..., uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revel...
... do Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de antecipação dos efeito..., poderá depreender (e assim também, a fortiori, o Judiciário) que, apesar de a lei haver contemp...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE LIGAÇÃO INTERURBANA. REGIÃO METROPOLITANA. ÁREAS CONURBADAS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A CONURBANIDADE, AMPARANDO-SE NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR NÃO CONHECIDAS POR ÓBICES SUMULARES. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nas ações judiciais em que se discute delimitação de área urbana que autorize a cobrança de tarifa interurbana, deve a Anatel atuar como litisconsorte passiva necessária. Precedentes do STJ. Ao Poder Judiciá...
... pertence à Região Metropolitana de Curitiba em virtude de conurbanidade, "não apenas em termo... em prol dos consumidores, impondo, a fortiori, a sua atuação como litisconsorte passiva necess...
ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. DIÁRIAS. EXCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ART. 11, LEI Nº 8.429/92. Ofende ao Princípio da Moralidade, basilar em termos da Administração Pública, o excesso na percepção de diárias, caracterizado, entre outros fatores, por superar o valor auferido a tal título relativamente aos subsídios recebidos na condição de Presidente de Câmara Municipal, sem falar em que, tirante raros meses, o Vereador sempre esteve presente em eventos em outros Estados, enquadrando-se tal comportamento no previsto em o art. 11, Lei nº 8.429/92. (Apelação Cível Nº 70039294152, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/07/2011)
... fora do Estado (Foz do Iguaçu, Curitiba, Camburiú, Laguna, Florianópolis e Camburiú), ... a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu. 3. A má-...
... 38.765/1998 - 1ª Vara da Fazenda de Curitiba/PR) em face do. Banestado, teria previsto a incid..." aplicável ao processo judicial, e , a fortiori, ao processo de execução, no qual, o contraditó...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES-ENADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO ESTUDANTE. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO MENCIONADO EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. É imprescindível a ciência do estudante, de forma direta, individual e inequívoca, de sua obrigação de prestar o exame do ENADE, porquanto seu não-comparecimento gera consequências extremamente graves ao estudante. Precedentes da 1ª Seção. No caso, é fato incontroverso, pois não houve informações da autoridade impetrada, que a impetrante não recebeu o cartão do estudante, informando o horário e o local de realização das provas, mas apenas um telegrama, três dias antes do exame, da própria instituição de ensino superior, indicando um horário inex...
... UNICURITIBA - Centro Universitário de Curitiba, instituição de ensino em que cursou a Faculdade... junto ao Ministério da Educação, e a fortiori, o desempenho de suas atividades profissionais. 2....
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