... do poder dispositivo dos demandados e a fortiori superadores da preclusão inclusive pro judicato;....imobiliária, apurando-se o real, atual e exato valor das cotas...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS. NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. OBJETO ILÍCITO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSCITADA DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE MATÉRIA DITA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PREQUESTIONADA. PRETENSAS NULIDADES ABSOLUTAS. DESATENDIMENTO DO ART. 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. APURAÇÃO DOS HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. A divergência que enseja a abertura da presente via recursal - d...
... do poder dispositivo dos demandados e a fortiori superadores da preclusão inclusive pro judicato;...., através de perícia contábil e imobiliária, apurando-se o real, atual e exato valor das cotas...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF). "São funções institucionais do ...
... locadoras, com exigência da Taxa Imobiliária para inquilinos, é de interesse público pela rep... dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo do...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF). "São funções institucionais do ...
... locadoras, com exigência da Taxa Imobiliária para inquilinos, é de interesse público pela rep... dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo do...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERDITA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. Não há nulidade absoluta, por ausência de intervenção do Ministério Público, face notícia de interdição da embargante, uma vez que o mesmo foi devidamente intimado para tanto. Precedente do TJRS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU FACE "LOTEAMENTO VIRTUAL". NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CDA. Não é nulo o título executivo fiscal pela falta de notificação e indicação do número do processo administrativo porque desnecessárias na hipótese do IPTU, tampouco pela cir...
... tem como fato gerador a propriedade imobiliária urbana no qual o valor do tributo é fixado em lei... de livros de inscrição da dívida e, a fortiori, a menção a esse vetusto requisito na CDA. Contu...
... PARA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. ADVOGADO : CARLYLE POPP E OUTRO(S). RECORRID... a quo se pronunciasse, argumentum a fortiori, sobre a tese que pretendia ver discutida nesta in...
...Aliás, a certidão imobiliária anota que as faixas a. desapropriar são de propri... de ofício pelo magistrado, e, a fortiori, insuscetíveis de preclusão pro judicato. Preced...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
..., o que abriria à especulação imobiliária ilhas verdes solitárias de São Paulo (e de outra... de postura municipal, o que implica, a fortiori, que são admitidas e válidas, por princípio, no...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCLUSÃO DE EMPRESA FEDERAL DO PÓLO PASSIVO NO ÂMBITO DO STJ. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ SENTENCIADOS. REMESSA DOS AUTOS. JUSTIÇA ESTADUAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes. In casu, o acórdão embargado firmou entendimento no sentido de que a eventual alteração de competência não opera os efeitos nos atos processuais já prati...
..., no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. (precedentes: C... discussão de créditos da carteira imobiliária, quando, então, apenas a Caixa teria legitimidade...
...Imobiliária para inquilinos, é de interesse público pela rep... dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo do...
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