a importancia da informacao no direito

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA ... vinculados à Agência Brasileira de Informação (ABIN) nos procedimentos investigatórios, ...

  • RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/67 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz....

    ... presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, ... de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A ...ARTIGO 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ...11). Com base em tal informação, a autoridade policial, para iniciar a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e constitucionais que devem ser examinados em cada caso concreto. A liberdade de informação também possui expressa previsão constitucional (art. 220, CF) sujeitando-se aos limites juridicamente admitidos. Um dos primeiros aspectos a ser verificado consiste na veracidade da notícia jornalística. Constatada a veracidade, o exercício da liberdade de informação deve ser examinado com base na ponderação de...

  • Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e constitucionais que devem ser examinados em cada caso concreto. A liberdade de informação também possui expressa previsão constitucional (art. 220, CF) sujeitando-se aos limites juridicamente admitidos. Um dos primeiros aspectos a ser verificado consiste na veracidade da notícia jornalística. Constatada a veracidade, o exercício da liberdade de informação deve ser examinado com base na ponderação de...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que estão omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inicialmente, compre esclarecer que, consoante consignado no acórdão recorrido, a pretensão formulada pelo autor, indenização por danos morais, encontra previsão no ordenamento jurídico br...

    ..., de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da ... danos morais, decorrente da falsa informação repassada ao autor, e que teria chegado ao ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM JORNAIS. ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO INJURIOSO E DIFAMATÓRIO A JORNALISTA. OFENSAS RECÍPROCAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. EXAME DOS LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e constitucionais que devem ser examinados em cada caso concreto. A liberdade de informação também possui expressa previsão constitucional (art. 220, CF) sujeitando-se aos limites juridicamente admitidos. Um dos primeiros aspectos a ser verificado consiste na veracidade da notícia. Constatada a veracidade, o exercício da liberdade de informação deve ser examinado com base na ponderação de bens...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ... aos custos descritos acima, conforme informação constante das planilhas apresentadas à ... receio de grave lesão ao Erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de ...

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