CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...2.2) a turma julgadora adotou, como razão de decidir, "lei conflitante em seu bojo" (... de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões científica... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra... pública no endereço da CTNBio na Internet. 12. Constarão como anexos das atas os depoimento...
... Projeto de Lei Orçamentária de 2012, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compa... artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das desp...XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... Federal, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionad... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de cons...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...2.2) a turma julgadora adotou, como razão de decidir, "lei conflitante em seu bojo" (... de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões científica... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra... pública no endereço da CTNBio na Internet. 12. Constarão como anexos das atas os depoimento...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... integrantes do portal "Comprasnet", bem como em relação a outros sistemas correlatos, no toca... aspectos de adequação às normas, de segurança da informação, de eficiência, de usabilidade e ...A habilitação jurídica e a qualificação técnica e econômico-financeir..., a sessão ocorre de forma virtual, na Internet. 2.2.10. Outra especificidade com relação ao pre... de dados e documentação do Siasg - Ambiente de Grande Porte. 3.1.1. O sistema Siasg pode, dida...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... destituídas de qualquer eficácia jurídica, consoante entendimento já cristalizado pela dout..., IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Receita Fede... responsáveis pelas atividades de segurança pública:. " 144. A segurança pública, dever do ..., Paulo Tadeu Rodrigues, disponível na internet www.ibccrim.org.br, 14.08.2006.)." . Ora, se uma l...
... peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. TÍTULO II Dos Direito... convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de subst..., independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. ... de imprensa e em sítio próprio da internet. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 3o So...rio, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... interpretados nas lições da Doutrina Jurídica, não admite que se instaure a persecução penal,... a lhe conferir estabilidade e eficácia, bem como em razão da supremacia dos dispositivos insertos ... ao juízo da formação da culpa, em ambiente do contraditório e da ampla defesa constitucional... se contém é breve pesquisa feita na internet sobre o mercado de gases industriais no Brasil e a... informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade, daí porque havendo norm...
..., entre 1877 e 1879 - período conhecido como 'a grande seca' - estima-se que mais da metade da ... contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - obje... pelo TRF da 1ª Região (Suspensão de Segurança nº 2005.01.00.003751-9). No mesmo sentido decidiu... no sítio do TRF da 1ª Região na internet( 9), foi provido por decisão publicada no DJ de 1..., da Constituição) - ou das pessoas jurídicas de direito público interno (art. 5º, caput, da L...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
... a jornada de oito horas, pede o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 36ª hora sem... ter observado as normas atinentes à segurança e medicina do trabalho. Destaca não serem de risc... das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual do autor. No ca..., à carga e ritmo de trabalho e ao ambiente social e técnico do trabalho. A “percepção”... da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) na internet (www.anamatra.org.br). Tendo em vista isso e cons...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA...
... da lei, sem desvio de finalidade, não há como aceitar a intervenção do Poder Judiciário atrav...)." Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 28ª ed., Malheiros, São Paulo, Ed. Malheiros,n ... à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. 2. Não h... SUSEP, em seu endereço eletrônico na internet, respondendo às principais dúvidas sobre capital...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei marcial nos usa | serra leoa economia | Portarias | Moralidade pública | Computação | Caroline Richmond | LG InfoComm U.S.A., Inc. | Anhui Xingma Automobile Co Ltd | Sheldon Good | information science cornell
