a licitaçao é sigilosa ou publica
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ... I - ... III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... na mesma pena quem repassa informação sigilosa relativa a fato relevante a que tenha tido acesso ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo ... § 3º Os atos de ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... ão - PNSI, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a ... to know para o acesso à informação sigilosa, nos termos da legislação; ... XIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... para que uma informação seja tida como sigilosa, no âmbito do Cade e da Seae ... Art. 45. Na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo ... § 3º Os atos de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - admoestação pública; ... II - multa; ... III - proibição de ... proposta de termo de compromisso será sigilosa ... § 2o O disposto nesta Seção não ...
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Organização do estado brasileiro
... que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... A licitação pública não poderá ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Licitações
... interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... C) Em regra, toda a licitação será sigilosa, preservando os direitos autorais e criatividade ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os ... perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em razão da ... ção, por terceiro, de informação sigilosa. Tal fato pode ocorrer quando o agente público ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... § 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será ...
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Licitação
... Pública, pois nem sempre a melhor proposta é a mais ... sigilosa, o que é sigiloso é o conteúdo das propostas, ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... ência do fato investigado (Concorrência Pública ... 10/2000) e sua notificação pela Corte de ... autue processos apartados de natureza sigilosa, sob a ... relatoria do Ministro Bruno Dantas, ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ções e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os ...
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Licitações
... Apenas para ilustrar, a Administração Pública emprega licitação para escolher a empreiteira ... a estimativa do valor poderá permanecer sigilosa com o objetivo de se estimular a competição no ...
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Direito Administrativo
... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... administrativa, a licitação deve ser sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas ...
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Licitação
... A Administração Pública, para cumprir suas tarefas, precisa realizar ... (C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou perseguições ... , que neste caso ocorrerá de forma sigilosa. Guarda relação, ademais, com a inviolabilidade ...
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Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... 2016, e no âmbito da administração pública federal, o regime especial de desinvestimento de ... o qual foi compartilhada a informação sigilosa será corresponsável pela manutenção do seu ...